trator
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de periculosidade. Operador de trator.

«[...] Operador de trator, tendo por atribuições dirigir trator transportando contêineres, inclusive com inflamáveis líquidos armazenados. Comprovação da realização de atividades em área considerada de risco. Adicional de periculosidade devido. [...]... (Continua)

2 - TJSC Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Trator mal acondicionado na carroceria de caminhão.

«Age com culpa, na forma de imprudência o sujeito ativo que, desatado das cautelas e cuidados necessários, em se conduzindo com arrojo e insensatez, seja porque já conhecedor das precárias condições da estrada por que trafegava à direção de pesado caminhão; seja porque não tomou as cautelas adequadas para impedir que o trator, solto como estava, mal acondicionado no piso da carroceria do veículo, dele pudesse deslizar; seja, enfim, porque permitiu à inditosa vítima se aboletasse no assento do trator e uma outra pessoa se sentasse na esteira daquela máquina, ensejando a derrapagem e o tombamento do caminhão, e, por via de conseqüência o deslizamento do pesado trator e a ocorrência do evento danoso descrito na denúncia, pouco importando a diminuta velocidade imposta ao veículo.... (Continua)

3 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Transporte da vítima em trator. Queda do trator. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «c. CTB, art. 302.

«Ao transportar a vítima em cima do trator que conduzia, não há dúvida de que o apelante agiu sem o devido cuidado, de forma imprudente, sendo o evento inteiramente previsível, até porque o laudo de exame de vistoria atesta que o referido veículo não se destinava ao transporte de passageiros e que existia somente um assento para uso exclusivo do tratorista. O fato das testemunhas afirmarem que a vítima sofreu um ataque epilético e que, por isso, teria caído do trator, não afasta a responsabilidade do réu, seja porque tal assertiva não restou provada nos autos, seja porque a queda da vitima não teria ocorrido se ela não estivesse sendo transportada naquelas condições. De outro norte, por se tratar de ordem manifestamente ilegal e contrária às normas de trânsito, não há como acolher a tese de exclusão de ilicitude, ao argumento de que não se poderia exigir do acusado outra forma de agir, já que ele estava sob o comando de seu superior hierárquico. Tal circunstância, como bem analisado pela douta sentenciante, constitui apenas a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «c. Por fim, a pena restou bem fundamentada, sendo respeitado o principio da razoabilidade. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho útil. Trator. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Se o acórdão recorrido admite que o trator é útil, deveria, igualmente, admitir a sua impenhorabilidade, na forma de precedente do STJ que não exige seja ele também indispensável ao exercício profissional.... (Continua)

5 - TJSP Acidente em estrada vicinal. Ônibus que colide na traseira de trator. Ação movida pelo motorista do ônibus. Irregularidades do trator, relativas a equipamentos obrigatórios e falta de iluminação traseira, que não deram causa ao acidente. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - TST Adicional de periculosidade. Abastecimento de trator.

«O entendimento da SDI-1 e desta Turma é de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece veículo, mesmo que o referido abastecimento seja ou não diário e por poucos minutos. O Regional consignou que o reclamante adentrava a área de risco para abastecimento do trator e lá permanecia por cerca de 10 minutos. Logo, a decisão regional contraria o disposto na Súmula 364 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TRATOR. BEM OFERECIDO ANTERIORMENTE À PENHORA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de trator de propriedade do executado, e que restou levado à hasta pública. Executado que, em setembro de 2023, havia indicado um trator para caucionar a dívida executada, que restou aceito pela exequente. Dada a validade daquela substituição de bens para fins de garantia, com expresso aceite da parte credora, acolher a tese de impenhorabilidade do trator constrito implicaria evidente violação ao princípio da boa-fé processual e ao dever de lealdade, apto a configurar a venire contra factum proprium. Ademais, a indispensabilidade do bem não restou suficientemente comprovada. Conduta do executado que, em verdade, tangenciou a má-fé processual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo a Turma julgadora. Penhora mantida.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Abalroamento na parte traseira. Motocicleta que colidiu, no período noturno com a traseira de trator que transportava máquina agrícola em estrada vicinal bidirecional simples, sem sinalização traseira. Não observância de norma de trânsito. Condução de trator em via vicinal com velocidade abaixo do limite mínimo. CTB, art. 62. Culpa exclusiva do condutor do trator e da proprietária do veículo caracterizada. Indenizatória procedente, determinada a redução do valor arbitrado para cem salários mínimos para cada um dos autores, com juros de mora a partir da data da sentença que reconheceu o dano moral. Recurso da ré parcialmente provido.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condiçõs gerais. Acidente envolvendo trator agrícola. Evento danoso que resultou em esmagamento da mão direita do executor do serviço. Invalidez permanente. Caracterização do trator como veículo automotor de via terrestre. Art. 20, «l do Decreto Lei 73/66, com a redação dada pela Lei 6194/74. Viabilidade jurídica do pedido de indenização. Preliminar afastada.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou levantamento de penhora de fração de trator, em confronto ao que já havia sido decidido por esta Relatoria em agravo de instrumento anterior - Impenhorabilidade da fração do trator que ficou afastada naquele recurso - Decisão deste e. Tribunal que deve ser cumprida - Questão cuja discussão é preclusa - Recurso provido

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre trator. Insurgência contra sentença que decretou o ato de constrição do bem. Alegada impenhorabilidade em virtude de se tratar de ferramenta fundamental ao desenvolvimento das atividades laborais do devedor. Desacolhimento. Existência de outro trator que pode efetuar a mesma função com desempenho melhor, mediante adaptação. Necessidade de adoção de interpretação cautelosa em relação ao dispositivo em discussão. Ônus da impenhorabilidade que cabe ao executado. CPC/1973, art. 649, inciso V. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

12 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Passageiro alcoolizado. Culpa exclusiva da vítima. (Há voto vencido).

«Segundo orientação doutrinária e pretoriana, a culpa exclusiva da vítima elimina a responsabilidade civil atribuída ao agente. O passageiro de trator que, alcoolizado, salta da máquina em movimento quando esta desenvolvia baixa velocidade é o exclusivo culpado pelo resultado danoso. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atropelamento. Trator agrícola. Debilidade permanente. Dano fixado em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em exame, em que as vítimas foram atropeladas por trator agrícola, sofrendo danos severos, a fixação se mostra inadequada. Recurso conhecido em parte, e na extensão, parcialmente provido para majorar o «quantum arbitrado para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em relação aos dois primeiros autores.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Contrato de financiamento. Veículo rural. Trator. Bem não quitado. Uso profissional. Dívida. Origem. Aquisição. Penhora. Cabimento. Lei 8009 de 1990, art. 1, parágrafo único. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação monitória. Penhora de trator. Possibilidade. Incidência do art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/90. Prevalência do princípio da boa fé. Afastada a possibilidade de obtenção de vantagem indevida.

«1. Preambularmente, há que se ressaltar que o bem constrito é objeto de contrato de financiamento em nome de Elton Hasse junto ao Banco do Brasil, tendo sido adquirido em sociedade com Eliseu José Carré, sendo que a dívida oriunda daquele pacto está sendo cobrada via ação monitória, em face do inadimplemento por parte do réu, ora agravante. Portanto, é aplicável ao caso em tela o disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória de propriedade. Bem móvel. Trator. Ação visando outorga de prestação jurisdicional de certeza a respeito da titularidade de domínio sobre bem móvel (trator), exige do autor prova inconcussa. Restando dúvida fundada, até mesmo pela emissão de recibo de venda, cuja assinatura não nega, e que não foi desconstituído por vício de consentimento, o caminho da improcedência era de rigor. Recurso improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR E TRATOR PERTENCENTE À EMPRESA APELADA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Não conhecimento da apelação adesiva, porque a sucumbência não foi recíproca, requisito de admissibilidade previsto no art. 997, § 1º do CPC. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Queda e morte da vítima quando era transportada no engate da carreta acoplada ao veículo. Trator que não pertencia aos réus nem era conduzido por seu empregado. Inexistência de qualquer nexo de causalidade entre eventual autorização para o transporte e o infortúnio. Aplicação da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE TRATOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSALIDADE. AUSENTE. TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS NA VIA. PERMITIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. Não tendo sido demonstrado que o acidente ocorreu em razão Da parte ré estar transitando na via com um trator sem qualquer sinalização luminosa na parte traseira, não ficou evidenciada sua conduta culposa. Ausente o nexo de causalidade, é indevida a condenação ao pagamento de danos morais, materiais e pensão alimentícia. O fato de um trator não atingir a velocidade mínima estabelecida para a via não invalida o direito de sua circulação, pois a legislação leva em consideração as características específicas desses veículos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Infração ao meio ambiente. Maquinário (trator). Apreensão. Proprietário. Boa-Fé. Verificação na origem. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em ação anulatória de decreto administrativo de perdimento de maquinário (trator) apreendido pela prática de infração ambiental, a Corte estadual manteve a procedência do pedido de restituição do bem.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução apoiada em nota promissória atrelada a contrato de compra e venda de veículo (trator) - Juiz executório que denegou ao exequente agravante pretendido arresto ou sequestro do trator negociado, porque não mais integra o patrimônio do executado agravado, já tendo sido vendido a terceiro - Admissibilidade do «decisum - Medida pleiteada que exige amplo resguardo judicial, sem excessos, temeridades ou apressamentos - Por ora, ausentes os requisitos autorizadores - Agravo improvido

21 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Trator. Suposto defeito. Plantio frustrado. Indenização pleiteada. Sentença de procedência. Reforma parcial.

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO DE TRATOR DEVIDAMENTE REPARADO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO QUE PERMANECERAM NA POSSE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO TRATOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE AS PARTES PUDESSEM INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. SENTENÇA AMPARADA NA SUPOSIÇÃO DE QUE O TRATOR NÃO FOI ENTREGUE AOS RÉUS EM PERFEITAS CONDIÇÕES. DEFEITO NO MOTOR QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ABERTURA DE PRAZO PARA QUE AS PARTES POSSAM INDICAR AS PROVAS QUE ENTENDEM NECESSÁRIAS PARA O JUSTO DESLINDE DA DEMANDA.

Apelo não conhecido, com determinação... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Reboque e caminhão trator. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva das empresas proprietárias dos veículos.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - TEMA 1.111 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO.

De acordo com as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.111, os danos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo trator ou veículo agrícola são passíveis de indenização pelo Seguro DPVAT. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - TRATOR QUE FORA ENTREGUE SEM BRAÇO HIDRÁULICO - PEÇA QUE NÃO COMPÕE O EQUIPAMENTO LOCADO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA PRESENÇA DAQUELE NA PROPOSTA COMERCIAL - PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO TEMPO EM QUE O BEM FICOU EM PODER DA LOCATÁRIA

Tendo em vista que foi opção da apelante manter na sua posse bem locado que afirma não atender às suas expectativas, sem que tenha demonstrado que houve a imediata recusa do equipamento, ou seja, logo no seu recebimento, e que houve recusa da retirada dele pela apelada, atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à locação do trator, mormente quando a peça que alega não ter sido entregue com o bem não fazia parte do trator e tampouco constata a sua oferta na proposta comercial aceita. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Apreensão de trator. Alegações genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TST Acidente de trabalho. Tombamento de trator. Empregado preso em ferragens, tendo sofrido traumas e machucados. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Quantum indenizatório.

«No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que o Autor sofreu acidente de trabalho, quando o trator que dirigia tombou, ficando preso nas ferragens por um determinado período, sofrendo traumas e machucados. Assentou, ainda, que foi demonstrada a culpa da Reclamada, que não cumpriu com os deveres mais comuns e importantes de treinamento e orientações aos empregados sobre como proceder durante o desempenho de seu mister, a fim de evitar acidentes tais como o ocorrido com o Reclamante. Além disso, destaca o fato de que a única testemunha, fiscal da Reclamada, sequer tinha conhecimento sobre o estado do trator, nunca tendo visto revisão no veículo. O Regional arbitrou a indenização a título de danos morais em R$5.000,00. Contudo, devem ser considerados os elementos convergentes expostos no acórdão regional, tais como: a gravidade do acidente; o grau de culpa do ofensor pelo acidente sofrido; o porte do empregador; o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Nesse sentido, o valor de R$5.000,00, arbitrado pelo Regional, mostra-se excessivamente módico no caso concreto. Rearbitra-se, assim, o valor a título de indenização por danos morais em R$10.000,00. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

28 - TJSP Obrigação de fazer. Autor que pretende a condenação do réu na entrega de trator ou, alternativamente à devolução de valores despendidos na aquisição do bem. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor e réu que foram vítimas de estelionato praticado por terceiro, consistente na negociação de trator anunciado pelo demandado em ambiente virtual. Constatação da fraude somente após a transferência de valores. Não demonstrada a participação ou colaboração do réu para a consecução do ato ilícito. Dano decorrente da conduta de terceiro. Reintegração ou indenização descabidas. Improcedência mantida. Recurso desprovido

29 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. DPVAT. Acidente provocado por trator agrícola. Reconhecimento. Inovação recursal. Não cabimento. Cobertura devida. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E TRATOR UTILIZADO PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - OFUSCAMENTO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Sertãozinho/SP e outro, tendo em vista a ocorrência de acidente fatal envolvendo o filho da parte requerente e um veículo utilizado para prestação do serviço público de limpeza urbana. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Trator. Seguro. DPVAT. Abrangência. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural. Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial realizado pela seguradora. Prescrição. Afastada. Pagamento parcial após o implemento do prazo prescricional. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prescrição. Afastada. Deram provimento à apelação.

32 - STJ Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais, não ocorrendo cerceamento de defesa.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Trator e pulverizador. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial, documental e depoimento de testemunhas, reconheceu a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito por conduzir trator rebocando um pulverizador em rodovia vicinal, no horário noturno e sem a devida sinalização nos veículos, bem como reconheceu a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PERÍCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. TRATOR PERMANECE NA POSSE DA CREDORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Agravo de instrumento interposto por PAULO ROGÉRIO ANDRADE ORTIZ contra decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão em favor do BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. referente a contratos de financiamento com alienação fiduciária. O agravante sustenta a inexistência de mora em um dos contratos, questiona a capitalização de juros e requer a suspensão da medida até a realização de perícia em ação de rescisão contratual. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Compra e venda - Trator com quase quatro décadas de uso - Alegação de vícios - Risco do negócio - Improcedência mantida - Recurso desprovido

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÃO CAUSADA EM PASSAGEIRA DE TRATOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI DE 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 1.637,50 A TÍTULO DE SEGURO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença de parcial procedência que condenou a seguradora ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT à autora, vítima de acidente de trânsito envolvendo trator, com fratura diagnosticada e incapacidade parcial permanente comprovada em 12,5%, correspondendo a R$ 1.687,50. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a seguradora questiona a cobertura do DPVAT para acidentes envolvendo trator, enquanto a autora requer a reforma parcial da sentença para inclusão de indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Trator. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização.

«1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não propriamente o fato da vítima ter pedido a carona e tomado assento num dos pára-lamas do trator. Não caracterizada a ocorrência de fato exclusivo da vítima, íntegro permanece o nexo de causalidade existente entre o atuar culposo aqui focalizado e o dano, tornando patente a responsabilidade da empregadora. 2. Inocorrência de causas, pois embora a vítima tenha se portado imprudentemente, o resultado, foi determinado pela atuação culposa do incauto tratorista.... (Continua)

39 - STJ Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.

«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do CPC/1973, art. 649, VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE TRATOR - CONTRATO VERBAL - VEÍCULO DEFEITUOSO - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais se a parte autora não faz provas quanto aos termos do contrato verbal e do valor ajustado, especialmente quando há indícios de que o veículo locado tinha defeitos preexistentes e sequer poderia ser utilizado.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE TRATOR POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO PREJUÍZO.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Trator. Elementos dos autos não deixando dúvida quanto à existência de defeito no motor da máquina agrícola e sobre a demora na eliminação do vício. Relação, contudo, não se submetendo à disciplina do CDC, haja vista ter sido o trator adquirido como ferramenta na atividade empresarial do autor, que, ademais, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Quadro de provas não permitindo concluir que o comprometimento das culturas tenha representado resultado direto ou imediato do defeito da máquina agrícola, como exige o art. 403 do Código Civil para reconhecimento da responsabilidade civil. Consideração de que o autor, experiente produtor rural, disponha de outros meios para evitar o resultado danoso.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com trator. Morte do motorista. Culpa concorrente da vítima. Reconhecimento. Redução do montante indenitário à metade. Razoabilidade. Recurso adesivo dos autores improvido e parcialmente provido o apelo da ré.

44 - TJSP Apelação. Autor que foi vítima de fraude na aquisição de trator agrícola. Venda promovida por estelionatário, que se passou por proprietário do bem. Pagamento do preço feito a terceiro. Não comprovado o envolvimento do réu, verdadeiro proprietário do trator, na negociação. Pretensões indenizatórias bem rejeitadas.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito provocado por trator em condições inadequadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE GARANTIA DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA. REPARO DE CAIXA DE MARCHAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa à determinação de reparo de caixa de marchas de trator agrícola adquirido junto à primeira ré e fabricado pela segunda ré, em virtude de suposto defeito.... (Continua)

47 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria dos crimes incontroversas. Culpa pela causação do acidente atribuída exclusivamente ao apelado. Manifesta imprudência na condução do veículo (trator). Recurso ministerial provido.

48 - TJSP Pena. Redução. Arrependimento posterior. Ocorrência. Hipótese que não caracteriza apreensão do bem pela polícia, mas a sua efetiva devolução. Instituto que visa a beneficiar a vítima, que recuperou seu trator. Redução mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Morte do segurado. Recusa ao pagamento em razão do acidente ter sido de trator. Descabimento. Inexistência de restrição legal quanto a este tipo específico de veículo. Indenização devida. Recurso não provido.

50 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.