tratamento odontologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - ERRO MÉDICO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO -

Autora contratou a ré para tratamento odontológico específico conforme relatório detalhado nos autos - Ausência de previsão de extração total dos dentes da arcada superior - Alteração unilateral do planejamento, incluindo extração total de dentes, sem pleno esclarecimento e consentimento informado da autora - Comportamento que não condiz com o profissionalismo e cuidado necessários, configurando oportunismo e desrespeito. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO - CULPA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

responsabilidade objetiva da clínica odontológica só pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Configura-se como obrigação de resultado a responsabilidade civil do cirurgião-dentista em tratamentos de implantes e facetas. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Irresignação da Requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Procedimento que não observou a conduta em conformidade com a literatura odontológica. Nexo causal demonstrado. DANOS MORAIS. Ocorrência. Quantum indenizatório bem arbitrado na origem. Sentença mantida. Recurso principal e adesivo desprovidos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Ação de indenização em que a autora alegou falhas no tratamento odontológico contratado, resultando em danos materiais, morais e estéticos. Pretensão de condenação dos réus à restituição de valores pagos, custeio de novo tratamento e indenização. Perícia técnica conclusiva, indicando ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados. Laudo pericial que constatou a conformidade do tratamento com as práticas odontológicas, atestando a adaptação adequada dos implantes e a inexistência de falhas técnicas. Relação de consumo configurada. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, não comprovada. Inexistência de elementos que demonstrem negligência, imprudência ou imperícia dos réus. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Ação de indenização em que a autora alegou falhas no tratamento odontológico contratado, envolvendo extração de todos os dentes e colocação de implantes, resultando em danos materiais, morais e estéticos. Pretensão de condenação da ré à restituição de valores pagos, custeio de novo tratamento e indenização. Perícia técnica conclusiva, indicando falhas no planejamento e execução do tratamento, com violação ao dever de informação e atraso injustificado na entrega da prótese definitiva. Nexo causal entre a conduta da ré e os danos comprovado. Relação de consumo configurada. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, caracterizada pela negligência na prestação dos serviços. Majoração dos danos morais e estéticos fixados na sentença. Determinação do custeio do novo tratamento odontológico, com abatimento do valor já devolvido. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

7 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro em tratamento odontológico. Litisconsórcio necessário não configurado com os profissionais conveniados. CPC/1973, art. 47. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Apelada que contratou a prestação de tratamento odontológico com a Apelante. Procedimentos que não foram realizados a contento e que causaram danos à imagem da Apelada. Laudo pericial que constatou a falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores a título de danos materiais que se mostra de rigor. Danos morais, ademais, bem demonstrados e fixados em valor proporcional. Quantum de R$ 3.000,00 que não se mostra excessivo e que coaduna-se com o comumente adotado em casos semelhantes. Precedentes. Sentença Mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Ementa: TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Improcedência - Recurso não provido.

10 - TAMG Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico inadequado. Pontes fixas. Problema estético. Obrigação de resultado. Quebra de confiança no profissional. Novo tratamento com terceiro. Indenização abrangendo as novas despesas. Procedência. CCB, art. 1.539. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO - CULPA COMPROVADA - SOLIDARIEDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA -- DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO- CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 -MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Provada a falha na prestação de serviços, e a culpa do profissional responsável pelo tratamento da parte autora, é devida a indenização pelos transtornos físicos e psicológicos decorrentes do erro no tratamento odontológico, o que supera o mero aborrecimento, ensejando a reparação por dano moral. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico. Extração dentária e colocação de prótese. Adaptação inadequada. Processo inflamatório. Prova técnica de que houve imperícia. Procedência. (Com doutrina).

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TRATAMENTO «OVERDENTURE". AUSÊNCIA DE PRÓTESE PROVISÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida na 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, que julgou parcialmente procedente pedido em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, morais e estéticos. O autor alegou falhas no tratamento odontológico contratado junto à clínica ré, resultando em prejuízos financeiros e danos emocionais. Requereu a rescisão do contrato, restituição integral de valores pagos, condenação em danos morais e materiais, além de custeio de novo tratamento. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.

No caso, a parte autora alega que apenas realizou orçamento de tratamento odontológico e recebeu proposta de cartão de crédito, mas passou a ser cobrada indevidamente. No entanto, a parte ré trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a efetiva celebração do contrato, tais como ficha odontológica assinada e extrato apontando o pagamento parcelado através do cartão de crédito. Nos termos do art. 373, I do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O CDC não dispensa a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos alegados, conforme Súmula 330/TJRJ. Inexistindo comprovação de ato ilícito, não há obrigação de indenizar por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de suposta falha de tratamento odontológico. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa. Perícia conclusiva. Não há impugnação específica acerca da conclusão da perícia, apenas alegação genérica de que o laudo é inconclusivo. Os danos materiais restaram comprovados. Os danos morais são inegáveis, diante do dissabor de se submeter a um tratamento odontológico que lhe trouxe grandes transtornos. A indenização é proporcional à culpa e adequada quanto aos danos sofridos. Apelo desprovido

16 - TJSP Ação declaratória de prática irregular cumulada com obrigação de fazer. Publicidade abrangendo tratamento odontológico com estimação de preço e ainda incentivo para que ocorra indicação de outros pacientes. Admissibilidade. Ausência de afronta à concorrência desleal. Ré que se limita à mínima previsibilidade orçamentária, inclusive incentivando pessoas que pleiteiam tratamento odontológico ou mesmo embelezamento bucal. Referência genérica e superficial sobre aspectos depreciativos sem consistência. Abusividade não caracterizada. Alegação da apelante de que somente profissional especializado poderia indicar o tratamento correspondente, por si só, é insuficiente para obstar a publicidade em referência, haja vista que «a posteriori todos os pacientes serão analisados no tratamento odontológico específico por profissional habilitado. Caso em exame abrange campanhas publicitárias que não originam concorrência desleal, pois sugestão de hipóteses diagnósticas não proporciona embasamento para tanto. Publicidade comparativa não pode ser considerada ilícita, uma vez que não fora demonstrada confusão, uso indevido da imagem ou do prestígio alheio, ou mesmo publicidade enganosa. Aspecto comparativo, por si só, não proporciona suporte para configurar inobservância da regularidade necessária. Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença que se apresenta clara e precisa, além de devidamente fundamentada. Apelo desprovido

17 - STJ Penal. Lesão corporal grave. Perda de dente. Fundamentação do laudo. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de tratamento odontológico. Irrelevância. Debilidade permanente da função mastigatória configurada. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

«1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de prequestionamento da questão federal. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. LAUDOS PERICIAIS COMPROMETIDOS. VÍCIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.

Preliminar de ilegitimidade passiva que não deve prosperar - Serviços de odontologia ofertados por universidade. Execução e/ou supervisão que coube ao professor orientador da instituição. Legitimidade passiva. Teoria da Asserção. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PAGO E NÃO REALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO MORAL, PORÉM, REDUZIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESCORREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE «MALPRACTICE IRROGÁVEL AO PROFISSIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida em razão de tratamento odontológico inadequado que resultou em infecção e internação hospitalar do autor. 2.- Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de indenizações e das verbas sucumbenciais. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos réus pelos danos alegados pelo autor e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada em primeira instância. 4.- O profissional de odontologia assume obrigação de resultado, devendo garantir a adequação do serviço prestado. 5.- A perícia judicial confirmou o nexo causal entre o tratamento odontológico e a infecção do autor. 6.- A ausência de documentação adequada por parte dos réus impede a validação da regularidade dos procedimentos odontológicos, corroborando a conclusão do laudo pericial. 7.- Dano moral in re ipsa configurado, mantida a indenização no valor de R$ 7.000,00. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO CONCLUSÃO DO TRATAMENTO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENTISTA - FALHA NA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS - PERÍCIA JUDICIAL - ERRO NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDA.

Para que o profissional dentista possa ser responsabilizado, mister se faz a comprovação do nexo causal entre o tratamento prescrito e o dano experimentado pela paciente, o que representa o fato constitutivo do direito da autora à indenização. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em tratamento odontológico. A requerida interpõe recurso alegando a inexistência de falha nos serviços, não restando comprovados presentes os pressupostos do dever de reparação. ... (Continua)

27 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO PROFISSIONAL. IMPLANTE DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ CUSTEIE O SEU TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CORRETIVO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTO ERRO A SER APURADO NA FASE INSTRUTÓRIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

28 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tratamento odontológico. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de informação. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.... (Continua)

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV,  do Código de Defesa do Consumidor. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV,  do Código de Defesa do Consumidor. Origem do débito controvertida, na medida em que o tratamento odontológico não chegou a sequer a ser prestado ao consumidor. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito dele decorrente. Indevida inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais bem reconhecidos. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com moderação. Montante que se mostra compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis no presente caso. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida, embora por outros fundamentos. Recurso desprovido.

30 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO MEIO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM OUTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CLÍNICA ODONTOLÓGICA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE FORNECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO E VENDA CASADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por consumidora. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SEGUNDO TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COM FALHA DOS RÉUS NÃO COMPROVADA.

Requer a autora indenização por dano material e moral devido a falha no tratamento odontológico. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM IMPLANTES E PRÓTESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Configuração de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Laudo pericial que indicou falhas no tratamento, com ausência de exames pré-operatórios indispensáveis e inadequado manejo da dor pós-operatória. Afastada a alegação de abandono de tratamento por parte da autora, evidenciando que a interrupção decorreu do agravamento das dores e do abalo psicológico provocado pela má prestação dos serviços. Danos materiais comprovados, devida a restituição dos valores pagos pela autora. Danos morais configurados, em razão do sofrimento e abalo psicológico causados pela falha no tratamento odontológico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. INSATISFAÇÃO COM AS PRÓTESES DENTÁRIAS. COROAS QUE NÃO FORAM PERICIADAS. INADEQUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TRATAMENTO FINALIZADO POR OUTRO DENTISTA UTILIZANDO OS IMPLANTES FEITOS PELA CLÍNICA-RÉ. CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES, NO ENTANTO, QUE SE JUSTIFICAM DIANTE DA DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de prova de negligência, imperícia ou imprudência dos dentistas afasta a responsabilidade da clínica odontológica pelos danos alegados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO REALIZADO. DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À AUTORA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU ASSINATURAS FALSAS IMPUTADAS À AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a clínica odontológica ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, declarando inexistente a dívida objeto dos autos, bem como condenando, solidariamente, as rés no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, tendo em vista a negativação indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 2. O CDC estabelece, em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Conforme se depreende dos autos, foi imputado indevidamente débito à autora em razão de suposto tratamento odontológico realizado pela primeira ré. Contudo, como afirmado pela própria primeira ré em sede de contestação, a autora não iniciou o tratamento, tendo apenas realizado um molde inicial. 4. Logo, não poderia ser a autora cobrada por um serviço que não foi efetivamente realizado, visto que, pelos documentos constantes nos autos, houve a desistência quanto à realização do procedimento. 5. Ré que não comprovou a realização do tratamento. 6. Além disso, o nome da autora foi indevidamente negativado por meio de fraude realizada de falsificação de sua assinatura para a contratação de cartão de crédito junto à segunda ré, exatamente para realizar o pagamento do tratamento odontológico, conforme apurado em perícia grafotécnica. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 8.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo prosperar a exclusão ou a redução pretendida pela parte ré apelante. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA DANOSA DECORRENTE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FRATURA MANDIBULAR EM PROCEDIMENTO DE EXODONTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de importe indenizatório em razão de falha técnica em tratamento odontológico resultante em fratura mandibular. ... (Continua)

36 - TJSP - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação Ementa: - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação de prótese, posteriormente tida como tecnicamente inviável. Devolução dos valores pagos negada no CEJUSC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Ato ilícito e danos morais configurados. Compensação arbitrada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

38 - TAMG Responsabilidade civil. Dentista. Prestação de serviço. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Imperícia. Prova. Valor. Fixação. Erro médico.

«Caracterizado o serviço dentário realizado como obrigação de resultado, ainda mais quando se evidencia problema estético, e comprovada a imperícia pelo Conselho Regional de Odontologia e pela perícia judicial, resta plenamente evidenciada a responsabilidade do cirurgião-dentista, quebrando a relação de confiança para o refazimento do trabalho, a possibilitar que o novo tratamento seja feito por outro profissional, este escolhido pelo autor, sem, contudo, agravar a situação do réu. A verba de ressarcimento, em casos tais, pode ser dada tendo em vista o pagamento do novo tratamento, além de despesas extras expendidas pelo autor, sem que resulte em afronta ao postulado na inicial.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico. Extração total dos dentes para adaptação de prótese e duas cirurgias no freio bucal. Superveniência de defeitos faciais e na voz, com perda de paladar. Procedimento correto do profissional, amparado na ciência. Efeitos posteriores em grande parte naturais. Improcedência. (Com doutrina).

40 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas em tratamento odontológico. Responsabilidade civil. Competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - COMPROVAÇÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NECESSIDADE DE REFAZER O TRATAMENTO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. TRATAMENTO SUSPENSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC, art. 27. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INICIADO NO ANO DE 2011. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA EM ABRIL DE 2018. PRETENSÃO QUE ESTAVA FULMINADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EM MAIO DE 2023. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 58.130,00, referente ao reembolso de tratamento odontológico. A ré alega que a documentação apresentada pelo autor era insuficiente para o reembolso, exigindo comprovante de pagamento do tratamento realizado. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentação adicional pela ré, não prevista no contrato, é abusiva e se o reembolso deve ser efetivado. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada pelo autor estava em conformidade com as cláusulas contratuais, não havendo irregularidades a serem sanadas.4. A exigência de documentação adicional não prevista no contrato é considerada abusiva, especialmente sob a ótica do CDC e do princípio da boa-fé objetiva. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação não prevista contratualmente é abusiva. 2. O reembolso deverá ser efetuado conforme a documentação apresentada. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007285-58.2021.8.26.0077, Rel. Márcio Boscaro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2022. TJSP, Apelação Cível 1005581-38.2021.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Tratamento odontológico interrompido. Impossibilidade de custeio de material pelo paciente. Ausência de conduta culposa do prestador. Serviço prestado adequadamente nos limites do compromisso assumido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Sentença de procedência. Insurgência dos correqueridos (dentistas). Acolhimento. Ausência de responsabilidade dos dentistas correqueridos. Falta de prova de que eles tenham realizado/participado do ato cirúrgico de implante dentário da autora como cirurgiões. Responsabilidade civil subjetiva desses profissionais não comprovada. Recursos providos... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistente na restituição dos valores despendidos no tratamento. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor mantido. Apelação desprovida e recurso adesivo não conhecido

47 - TJSP Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em Ementa: Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em dar prosseguimento ao tratamento, o que o obrigou a se socorrer do Poder Judiciário para resolução de um problema que poderia ser facilmente resolvido - Circunstâncias que autorizam a manutenção da sentença recorrida. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 que devem ser mantidos.

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO POR QUESTÕES GENÉTICAS DO PACIENTE. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Ação julgada procedente, com acolhimento de pedido alternativo, em primeira instância. ... (Continua)

49 - TJSP VOTO 40311

Rescisão contratual. Reparação por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Falha no tratamento odontológico identificada por perícia técnica. Reparação por danos materiais mantida, comprovado o prejuízo efetivamente sofrido pela paciente. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00. razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida na íntegra.  ... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS HAVIDA POR JURÍDICA - CONTRATO QUE NÃO É UMA INUTILIDADE - RESOLUÇÕES DA ANS POR OBEDECER - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO