Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DESINCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada quando a parte impugnante não comprova de forma robusta a condição financeira diversa da declarada pela parte beneficiária. O tratamento odontológico com finalidade estética configura obrigação de resultado, exigindo-se prova de falha na prestação do serviço para ensejar o dever de indenizar. A interrupção voluntária do tratamento pelo consumidor, quando oferecida alternativa de continuidade sem custo adicional, configura culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade do prestador de serviço. A ausência de prova conclusiva da falha técnica no serviço odontológico, especialmente quando há troca de profissional, impede o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor.... (Continua)