transporte de pacientes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCASO DO MUNICÍPIO RÉU AO FAZER O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EM PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegado descaso no transporte oferecido pelo Município de Rio Grande/RS para consultas médicas em Porto Alegre/RS.... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Veículo destinado ao transporte de pacientes do sus através de contrato firmado entre a secretaria municipal de saúde e o empresário individual. Autuação por agentes da artesp ao transportar passageiros, sob o regime de fretamento, sem autorização. Legitimidade da fiscalização. Retenção da documentação, em face da impossibilidade de apreensão do próprio veículo. Descabimento. Providência abusiva. Impossibilidade, ademais, da aplicação analógica da legislação de trânsito. Recurso não provido.

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA LOTADO NO NÚCLEO DE TRANSPORTES DO HOSPITAL REGIONAL DE SAMAMBAIA. TRANSPORTE DE PACIENTES E OUTRAS ATRIBUIÇÕES. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A autora interpôs o recurso inominado antes do julgamento dos embargos de declaração. Com efeito, os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material da sentença e considerar que a controvérsia residia no não pagamento de adicional de insalubridade com base em LTCAT emitido pela Administração e não em razão de afastamento do servidor. Preliminar de sentença extra petita rejeitada.   ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Considerando que o infortúnio ocorreu durante a prestação do serviço municipal de transporte de pacientes, fica reconhecida a legitimidade passiva ad causam da municipalidade contratante. As demais questões serão decididas por ocasião do julgamento meritório do feito, em cognição exauriente. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE

colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL APARENTE QUE NÃO AFASTA O ABALO PSÍQUICO - DRAMÁTICA COLISÃO - MORTE DE PASSAGEIROS CARBONIZADOS NO LOCAL - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM PECULIARIDADES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA - PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO JUÍZO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE

colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA - PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA PREVISTA NA SÚMULA 537 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - AUTORES DECAÍRAM DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 3 DESPROVIDA. APLICAÇÃO DE OFICIO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE

colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DA LIDE E PRECEDENTES DESTA CORTE - DANO ESTÉTICO COMPROVADO - QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA - PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA PREVISTA NA SÚMULA 537 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - AUTORA DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 1, 3 E 5 PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO 2 E 4 DESPROVIDAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º.... (Continua)

8 - TJSP Ação civil publica. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial da Câmara de Vereadores para o transporte de pacientes da rede pública de saúde. Configuração de desvio de finalidade. Sentença de procedência em relação ao vereador, mas improcedente quanto aos seus assessores, demais corréus. Inadmissibilidade. Subordinação hierárquica somente obriga ao cumprimento de ordens legais, não compelindo o agente público à obediência mecânica de toda e qualquer ordem superior. Cumprimento de ordem ilegal que igualmente caracteriza ato de improbidade. Recurso do Ministério Público provido, para julgar a ação procedente também em relação aos demais corréus.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE

colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL APARENTE QUE NÃO AFASTA O ABALO PSÍQUICO - DRAMÁTICA COLISÃO - MORTE DE PASSAGEIROS CARBONIZADOS NO LOCAL - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA - PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA PREVISTA NA SÚMULA 537 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INFERIOR AO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS DESPROVIDOS - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE

colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL APARENTE QUE NÃO AFASTA O ABALO PSÍQUICO - DRAMÁTICA COLISÃO - MORTE DE PASSAGEIROS CARBONIZADOS NO LOCAL - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA - PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA PREVISTA NA SÚMULA 537 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INFERIOR AO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE

colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA MORTE DA MÃE DOS AUTORES - DANO IN RE IPSA- PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DA LIDE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA - PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA PREVISTA NA SÚMULA 537 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INFERIOR AO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS 1, 3, 4 E 5 DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇAO 2, INTERPOSTO PELOS AUTORES, PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... (Continua)

12 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES - PROVA DOCUMENTAL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO.

possível a flexibilização quanto ao cumprimento dos requisitos necessários ao destacamento de verba pública, para fazer valer a verdade concreta dos fatos e evitar o enriquecimento ilícito da Administração, desde que seja cabalmente comprovada pelo contratante a prestação do serviço ou entrega da mercadoria, sem o devido recebimento do valor correspondente. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SERVIDORES PÚBLICOS - MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - TRANSPORTE DE PACIENTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS - PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO - ESTADO DE CALAMIDADE - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - GRAU MÁXIMO - LAUDO PERICIAL -DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese o direito ao adicional de insalubridade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a Emenda Constitucional 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente em que vinculado o agente público, de modo a regulamentar a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor da CF/88, art. 37, caput. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES DO SUS - ÓBITO DOS GENITORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - CULPA DE TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Diante da conclusão do laudo pericial da Polícia Civil, que não foi desconstituída, prevalece que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo particular, de modo que se a parte autora não demonstrou a culpa do motorista do Município de Patrocínio, como lhe competia, a teor d art. 373, I do CPC, a fortiori o acidente de trânsito descrito na exordial, foi por culpa de terceiro, o que afasta o dever estatal de indenizar, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios, negando-se provimento ao recurso. ... (Continua)

15 - TJPE Mandado de segurança. Auto de infração. Alegação de realização de transporte remunerado de passageiros. Inocorrência. Prova nos autos de que se tratava de transporte de pessoas para realização de tratamento fora de domicílio. Recurso de apelação a que se dá provimento.

«1. Do contexto probatório infere-se que a Maize Francisca da Silva ME - Braço Forte Locação firmou com o Município de Salgueiro contrato (fls. 18/20) de locação de veículo para transporte de munícipes carentes, atendidos pelo Programa de Tratamento Fora do Município - TFD, para tratamento de saúde nos hospitais localizado na cidade do Recife. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE CIDADÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico com veículo do município destinado ao transporte de paciente para realização de tratamento de saúde em cidade vizinha. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de transporte de pacientes com ambulância. Pretensão ao recebimento de valores dos transportes inadimplidos nos meses de abril a junho de 2021 e junho a agosto de 2022. Contratante alega o pagamento de quantia feito em junho de 2022. Hipótese, todavia, em que a cobrança do valor de R$ 10.280,00, referente a junho de 2022, não se atina aos serviços cobrados na demanda. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)