Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SERVIDORES PÚBLICOS - MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - TRANSPORTE DE PACIENTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS - PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO - ESTADO DE CALAMIDADE - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - GRAU MÁXIMO - LAUDO PERICIAL -DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese o direito ao adicional de insalubridade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a Emenda Constitucional 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente em que vinculado o agente público, de modo a regulamentar a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor da CF/88, art. 37, caput. ... (Continua)