Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA LOTADO NO NÚCLEO DE TRANSPORTES DO HOSPITAL REGIONAL DE SAMAMBAIA. TRANSPORTE DE PACIENTES E OUTRAS ATRIBUIÇÕES. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A autora interpôs o recurso inominado antes do julgamento dos embargos de declaração. Com efeito, os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material da sentença e considerar que a controvérsia residia no não pagamento de adicional de insalubridade com base em LTCAT emitido pela Administração e não em razão de afastamento do servidor. Preliminar de sentença extra petita rejeitada.   ... (Continua)