Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES - PROVA DOCUMENTAL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO.

possível a flexibilização quanto ao cumprimento dos requisitos necessários ao destacamento de verba pública, para fazer valer a verdade concreta dos fatos e evitar o enriquecimento ilícito da Administração, desde que seja cabalmente comprovada pelo contratante a prestação do serviço ou entrega da mercadoria, sem o devido recebimento do valor correspondente. ... (Continua)