transporte da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Transporte da empresa. Tempo à disposição. CLT, art. 4º.

«Se não há outras opções de transporte, o lapso temporal despendido pelo trabalhador aguardando o transporte da empresa denota tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º. Portanto, é devido o pagamento como extra.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. 1. Horas extras. Tempo à disposição do empregador. Período de espera do transporte fornecido pela empresa.

«Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (CLT, art. 4º). Assim, o tempo despendido pelo trabalhador, aguardando a chegada do transporte da empresa, configura período de efetivo serviço, nos moldes da lei.... (Continua)

3 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Período de espera do transporte da empresa. Tempo a disposição não caracterizado. CLT, arts. 4º e 59.

«... A pretensão do empregado é de pagamento, como horas extras, do período em que permanecia à espera de condução fornecida pela empresa, ao início e ao término da jornada de trabalho. O CLT, art. 4º dispõe: «Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Ou seja, o período considerado como tempo à disposição do empregador e que integra a jornada de trabalho é aquele em que o empregado permanece executando ordens ou aguardando instruções da empresa. Na espécie, verifica-se que o Reclamante permanecia aguardando condução da Reclamada, fornecida por força de cláusula normativa, mas não executando ou aguardando ordens. Ademais, o empregado tem a faculdade de deixar o estabelecimento de trabalho logo após o término da jornada, tomando o destino que entender por bem e utilizando-se do transporte que melhor lhe aprouver, sem a obrigação ou necessidade de aguardar o veículo da Reclamada. Não se configura, pois, a situação de período à disposição da empregadora inscrita no aludido dispositivo legal. ... (Min. João Oreste Dalazen). ... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Ausência de obrigatoriedade de uso do transporte da empresa, de uniformização e de tomada de lanche matinal em suas dependências. Opção do empregado pela utilização dos benefícios oferecidos pelo empregador. Improcedência do pedido de horas extras residuais.

«Se não havia obrigatoriedade de chegada antecipada - e nem da saída posterior ao registro de ponto - para uniformização, desuniformização, lanche e banho, somente se pode concluir que o empregado optou livremente por usufruir dos benefícios oferecidos pelo reclamado, o que enseja a conclusão de que os minutos utilizados nas atividades descritas pelo reclamante não faziam parte do rol de obrigações do empregado para com a empresa e, portanto, não configuram tempo à disposição do empregador.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de transporte - Pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por não ter antecipado os pedágios obrigatórios que seriam de sua responsabilidade, nos termos da Lei 10.209/2001, art. 3º - Requerida contratada por outra empresa para executar serviços de usinagem, restando previsto em contrato a exclusão dos serviços de transporte das peças - Ausência de provas de que os serviços de transporte tenham sido contratados pela ré - Empresa estranha à lide que figura como destinatária da carga, e portanto, beneficiária do serviço - Falta de interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A PERDA DE MALA - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Empresa. Gerenciamento de riscos. Banco de dados. Monitoramento. Manutenção. Ilegalidade. Não reconhecimento. Cadastro. Caminhoneiro. Informação. Disponibilização. Ilicitude. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de registro cumulada com reparação de danos. Empresa de gerenciamento de risco de fretes e seguros. Monitoramento de atividades relacionadas ao setor de transporte rodoviário de cargas. Anotação verídica. Fato ocorrido com o motorista caminhoneiro. Não liberação de carga. Faculdade da empresa que contrata o serviço de transporte.

«O estabelecimento de um banco de dados aos moldes do mantido pela empresa acionada não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A atividade da recorrida se restringe à coleta de dados acerca dos motoristas nela cadastrados, com o escopo de fornecer informações às transportadoras e companhias de seguros. A prestação desse serviço de informação não constitui óbice ao livre exercício da atividade profissional, porquanto a empresa ré não possui ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70020824447). As informações que a empresa ré disponibilizou a terceiros, designadamente à empresa transportadora de cargas que confiara serviço ao autor, não foram inverídicas e tampouco tiveram a finalidade de prejudicá-lo deliberadamente. Ilícito inconfigurado. Sentença de improcedência da ação confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa corré que intermediou a aquisição da passagem aérea ora reconhecida. Inexistência de vício ou defeito nos serviços prestados pela recorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

9 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vigilante. Local de trabalho degradante. Ausência de sanitários. Indenização de R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Constatado o local de trabalho degradante, diante da ausência de instalações sanitárias, obrigando o empregado a utilizar-se de transporte da empresa para essa finalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, cujo valor se mostra proporcional à lesão sofrida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Inconformismo justificado em parte. Preliminares de ilegitimidade passiva e de ofensa ao princípio da dialeticidade afastadas. Mérito. Relação de Consumo. Relação jurídica que se adequa à previsão do CDC, art. 2º. Aplicação do CDC. Parte ré é prestadora dos serviços de transporte por meio de aplicativo. Autores que foram vítimas de ofensas e agressão física por parte de motorista credenciado na plataforma de transporte da empresa ré. Responsabilidade objetiva, em consonância com o disposto no CDC, art. 14. Danos morais verificados. Ofensa demonstrada. «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores que se mostra excessivo. Razoável diante das circunstâncias fáticas o valor de R$ 10.000,00 para ambos os autores, montante adequado para recompor a dor, o sofrimento e a humilhação do casal. Flagrante desrespeito à segurança e incolumidade física e mental do consumidor. Sentença reformada somente para adequar o valor da indenização por danos morais. Honorários mantidos.

11 - TJSP Ilegitimidade « ad causam. Indenizatória. Extravio de mercadoria em contrato de transporte. Legitimidade passiva. Empresa contratada para realizar o serviço alegando não ser responsável em face de ter somente emitido o conhecimento do transporte. Descabimento. Não tendo a empresa figurado como agenciadora, mas como própria contratada para realizar o serviço de transporte, e o terceiriza a outrem, deverão ambas responder solidariamente pelos prejuízos causados em razão da mercadoria não ter chegado ao seu destino. Culpa «in eligendo e vigilando na escolha da transportadora. Legitimidade passiva da empresa contratada. Preliminar rejeitada.

12 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa horas in itinere. Transporte fornecido pela empresa. Ônus da prova.

«Uma vez comprovado que a ré fornecia condução aos empregados, há fortes indícios de inexistência de transporte público para deslocamento de seus empregados da residência ao local de trabalho em horários compatíveis. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadoria. Ação de cobrança regressiva. Roubo da carga segurada no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ação criminosa inevitável. Responsabilidade da transportadora afastada. Recurso desprovido.

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empresa tomadora de serviço. Contribuição. Empresa de transporte. Nova sistemática de pagamento. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/1999 - art. 219, § 2º, XIX.

«A nova redação do Lei 8.212/1991, art. 31, pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. Modificação da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, cujo contribuinte é a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. Modificação que consiste na retenção de parte do pagamento pela empresa tomadora de serviço, não escapando da incidência as empresas de transportes de passageiros e de carga (Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/1998 e Decreto 3.048/1999 - art. 219, § 2º, XIX).... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Idoso portador de deficiência física que não dispõe de condições financeiras para arcar com transporte para realizar tratamento médico. Empresa de transporte municipal sem meio adequado à locomoção de deficiente. Disponibilização de transporte especial. Necessidade. Determinação mantida. Recurso não provido.

17 - TRT8 Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Decreto/CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Decreto 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes aéreos, que labora na atividade de motorista de viaturas, é considerado aeroviário, a teor do art. 9º, do citado Decreto.... (Continua)

18 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas in itinere. Inexistência de trasnporte público dentro da cidade. Abrangência.

«Constatado que dentro da cidade não havia transporte público urbano e que os ônibus intermunicipais não ofereciam horários compatíveis com a jornada diária, fazem jus os empregados às horas in itinere desde o momento que adentram nos ônibus oferecidos pelas reclamadas.... (Continua)

19 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte.

«Tratando-se o caso de terceirização, situação em que a recorrente é beneficiária dos serviços prestados pelo autor, é possível sua responsabilização subsidiária pelo cumprimento da condenação imposta na r. sentença, caso evidenciada a sua conduta culposa, com fulcro na Súmula 331/TST. Cumpre observar que a fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho não é prerrogativa, mas obrigação da parte contratante da empresa fornecedora da mão de obra, de tal modo que ao tomador dos serviços, além de sua responsabilidade na escolha da empresa prestadora dos serviços cabe zelar pelos trabalhadores que lhe prestam efetivos serviços, com fulcro no CCB, art. 186. Assim, a responsabilidade subsidiária da contratante decorre da má fiscalização da empresa contratada, alcançando todo e qualquer débito trabalhista inadimplido por esta na condição de empregadora dos trabalhadores que prestarem efetivo serviço ao tomador.... (Continua)

20 - TJSP Ação de reparação por danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento do voo contratado. Responsabilidade objetiva das rés. Recurso interposto pela corré, operadora da plataforma «MaxMilhas, empresa que atua como intermediadora na aquisição de passagens aéreas. Controvérsia acerca de sua legitimidade passiva. Configurada verdadeira cadeia de consumo. Embora não tenha ingerência sobre o serviço de transporte aéreo, propriamente dito, é a venda dos bilhetes pela corré que convalida o contrato com a companhia aérea. Descabida a pretensão de afastamento da responsabilidade por ilegitimidade passiva, especialmente considerando que a corré, de forma desidiosa, vendeu passagens que não seriam honradas, pois a companhia aérea não mais atuava no aeroporto em questão. Exegese do CDC, art. 14. Legitimidade passiva mantida. Farta jurisprudência desta C. Corte. Danos materiais e morais configurados. Quantificação da verba indenizatória de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos parâmetros usualmente adotados por esta C. Câmara em casos parelhos. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

21 - TST RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. (EPTC) - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.

Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte e, em analogia, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral. 2. A jurisprudência desta Corte vem estendendo as prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A. (EPTC), ao fundamento de que o citado Ente Municipal presta serviço público próprio do Estado, cuja natureza não é concorrencial, pressuposto apto ao reconhecimento das mencionadas prerrogativas. 3. Desse modo, reconhecida a transcendência política da questão e a violação do art. 173, §1º, II, da CF/88(por sua má aplicação), dou provimento ao recurso de revista, para, reformando a decisão regional, determinar que as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública sejam extensíveis à Reclamada EPTC. Recurso de revista provido.... (Continua)

22 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Transporte concedido pela empresa. Tempo de espera. Art. 4º,da CLT.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (CLT, art. 4º). No entanto, na hipótese em exame, o período de espera do transporte não se caracteriza como trabalho extraordinário, porque não estava o empregado à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.... (Continua)

23 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Culpa da empresa transportadora. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. CCB, art. 1.058, parágrafo único.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Motorista em empresa de transporte coletivo.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de motorista de empresa de transporte coletivo, o Tribunal Regional deixou claro que a reclamada exigia trabalho em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada. ... (Continua)

26 - STJ Enriquecimento sem causa. Empresa de transporte. Vale transporte. Prazo. Não utilização. Ressarcimento. Possibilidade. CCB/2002, art. 884.

«O fato de o vale transporte não poder mais ser utilizado após decorrido 30 dias da data do reajuste tarifário não dá à empresa o direito de locupletar-se com o seu valor, por não ter o mesmo sido empregado na sua destinação. Isto seria enriquecimento ilícito, pois efetivamente recebeu pelos vales vendidos e não prestou o serviço, devendo ressarcir à parte.... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A EMPRESA SUBCONTRATADA PARA O TRANSPORTE.

Sentença de procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Recursos da ré e da denunciada. Prescrição. Acolhimento. No contrato de transporte rodoviário de cargas, a pretensão de reparação pelos danos ocorridos prescreve em 1 ano, a contar do conhecimento do dano pela parte interessada. Lei 11.442/07, art. 18. Tratando-se de ação regressiva, o termo inicial corresponderá à data do pagamento integral da indenização. Decurso do prazo ânuo. Extinção do processo com resolução do mérito, sem condenação em encargos de sucumbência, diante do princípio da causalidade. Recurso provido, para pronunciar a prescrição ânua da pretensão tratada na ação, que, assim, é julgada improcedente, prejudicando a ação de denunciação da lide (art. 129, parágrafo único, do CPC).... (Continua)

28 - TRT2 SPTRANS. Responsabilidade. A reclamada São Paulo Transporte S/A - SPTRANS é uma sociedade de economia mista, cuja finalidade, dentre outras, é a fiscalização dos serviços de transporte de passageiros do Município de São Paulo. Dessa forma, na condição de gestora desse sistema, tem-se que a sua relação com as cessionárias dos serviços de transporte não é de terceirização dos mesmos, mas o de regular, vigiar as atividades das empresas de transporte, podendo descredenciá-las quando descumpridos os parâmetros mínimos da prestação de serviços. Assim, não configurada sua responsabilidade quando uma empresa de ônibus não cumpre suas obrigações trabalhistas. É o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I, e na Súmula 13/TRT 2ª Região. Sentença mantida.

29 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Publico. Constrangimento experimentado pelo autor, usuário habitual do serviço de transporte coletivo da empresa-ré, ao ser impedido de valer-se do beneficio da Lei 10741/2003, art. 37. Relação de consumo, cabendo a ré e seus funcionários acionados, comprovar as alegações exaradas. Inobservância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recursos desprovidos.

31 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva de trabalho. Empresa de transporte coletivo urbano.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional deixou expresso que o reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva em que se pretendia reduzir o intervalo intrajornada. ... (Continua)

32 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas in itinere. Transporte fornecido pela tomadora dos serviços. Configuração.

«Desde século XX o Judiciário já não mais atua como mero aplicador do texto legal, mediante simples subsunção do fato à norma, o que atribuía ao magistrado a condição de bouche de loi. De longa data, o Poder Judiciário, no julgamento das demandas que lhe acometem, deve buscar descortinar o verdadeiro sentido da norma jurídica - mens legis - aplicável ao caso concreto, o que transcende a simples análise do seu conteúdo literal, algo tanto imediato, quanto superficial. Feliz a comparação exemplificativa apresentada pelo Ministro Eros Roberto Grau entre as Artes Alográficas e o Direito, sustentando que este, assim como aquelas, demanda a intermediação do intérprete para a sua completude, como é o caso da música e do teatro, dentre outras. Já nas Artes Autográficas, a exemplo da pintura, é despicienda a participação do intérprete, basta a simples visualização da obra para que o observador alcance sua eventual emoção estética. Nesse sentido, na hermenêutica atual a norma se difere do texto normativo, sendo aquela o produto da interpretação firmada pelo operador do direito, o que transpõe sua simples literalidade. A partir deste contexto não se têm dúvidas de que o transporte fornecido ao trabalhador para o deslocamento ao trabalho, ainda que custeado ou disponibilizado pela tomadora de serviços, atende ao pressuposto legal constante do parágrafo segundo do CLT, art. 58, equiparando-se ao transporte fornecido pelo próprio empregador, pelo que não se verificam as apontadas violações ao dispositivo legal em comento, muito menos ao inciso II do CF/88, art. 5º.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Transporte coletivo. Concessão de linhas. Licitação. Legitimidade ativa da empresa que busca participar de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 267, VI.

«Trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa de transporte coletivo, por meio da qual pretende a nulidade dos termos de autorização ou equivalentes que concederam o direito à exploração de linhas urbanas às empresas demandadas sem o competente procedimento licitatório. ... (Continua)

34 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas in itinere. Fornecimento de transporte pela empregadora. Ônus da prova.

«Nos termos do § 2º do CLT, art. 58, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Nesse contexto, tratando do tema concernente às horas in itinere, o c. TST editou a Súmula 90, estabelecendo diretrizes para apuração da aludida parcela. No caso concreto examinado, restou evidenciado que o local de trabalho não era de difícil acesso, tratando-se de deslocamento entre as áreas urbanas de duas cidades. Nesse caso, indevida a condenação ao pagamento de horas de itinerário.... (Continua)

35 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa. Proibição de fazer o percurso por meios próprios.

«Em condições normais, não se considera o tempo de espera pela condução como período à disposição do empregador. Contudo, no caso em exame, havia expressa proibição para que o empregado fizesse o deslocamento do local de trabalho até a portaria do tomador de serviços e vice-versa, somente podendo fazê-lo dentro de ônibus fornecido pelo tomador de serviços. Assim, se não havia qualquer possibilidade de transpor o percurso por outro meio senão através do veículo fornecido pela reclamada, visto que a permissão para deslocamento era concedida somente para os ônibus da reclamada, configura-se a disponibilidade do empregado às ordens do empregador. Certamente que os minutos de espera constituem, neste caso, tempo à disposição do empregador.... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide.  Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder pela dívida da sociedade. Interpretação analógica do CPC, art. 110. Responsabilidade ilimitada e solidária. Dição do art. 1.080 do CC. Precedentes. Decisão reformada.  RECURSO PROVIDO.

37 - TRT3 Dano moral. Transporte de numerários. Empresa não financeira.

«O reclamante fazia transporte de numerários do caixa do posto de gasolina até o depósito nas instituições financeiras, utilizando para isso seus próprios meios, seja automóvel ou motocicleta, sem escolta. O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários. Tal risco, sendo desnecessário, decorre do fato de o reclamante não ter o devido preparo para tal função, estando fora dos padrões estabelecidos pela regulamentação feita pelo Ministério da Justiça. O fato de o reclamante não ter sido vítima de assalto ou qualquer situação de violência, pela função exercida, não exclui o risco a que ele foi exposto, tendo sido colocada em risco a integridade do obreiro, tratando-se de dano presumido (dano in re ipsa).... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA MERCANTIL . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA COMO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 48, DA ADI 3.961 E DO RE 958252. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA firmou com a Reclamada UNIATA BROKER DISTRIBUICAO LOGISTICA LTDA - ME, empregadora do Reclamante, um contrato de transporte de cargas. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que a hipótese se tratava de uma terceirização de atividade-fim, de modo que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada BRASPRESS. III. Especificamente quanto à terceirização de atividade-fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, reconheceu a Repercussão Geral em relação ao tema da terceirização, e considerou legítima a terceirização de atividade-fim de uma empresa, sob o fundamento de que o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco legislativo vigente, de modo que as proteções constitucionais não impõem que toda prestação remunerada de serviços configure relação de emprego. Especificamente quanto ao ramo do transporte rodoviário, a ADC 48 julgou constitucional a Lei 11.442/2007, reafirmando a legitimidade da terceirização de atividade-fim no referido setor. Logo, nos termos das decisões de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como subsistir os argumentos do Tribunal Regional de terceirização ilícita e reconhecimento de vínculo de emprego do Reclamante com a contratante do serviço de transporte. IV. Por outro lado, uma vez que entre as empresas Reclamadas existia um contrato de natureza comercial/mercantil (contrato de transporte), conforme se extrai dos autos, no entendimento desta Corte Superior do Trabalho também não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331/TST, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. Assim, resulta inviável a condenação da Reclamada BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, ainda que subsidiariamente, quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. V. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Atividade de transporte intermunicipal. Alegação de ocorrência de cisão da empresa inicialmente executada. Alegação da empresa que embargou a execução, de concessão de autorização da agência reguladora de transporte ARTESP, para o uso da estrutura da empresa executada. Afirmativa de ausência de responsabilidade fiscal, não incidindo os CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Desacolhimento. Deferimento da inclusão de ambas no polo passivo da execução. Ocorrência de sucessão de empresas. Incidência dos referido dispositivos da Lei tributária. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Apreensão e retenção de veículos utilizados no transporte intermunicipal. Admissibilidade. Legalidade da fiscalização realizada. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

42 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas extras. Tempo de espera da condução. Transporte fornecido pelo empregador. Inexistência do direito.

«O período razoável de espera, pela condução fornecida pelo empregador, não pode ser considerado tempo à disposição, na forma do artigo 4º CLT, quando não foi demonstrado que nesse período, o empregado aguardava ou executava ordens. Mesmo quando o empregado utiliza a condução pública regular, esse tempo de espera pelo ônibus é sempre despendido, não podendo ser debitado à responsabilidade patronal. Aplicação do princípio da primazia da realidade, que informa o direito do trabalho.... (Continua)

43 - TRT2 Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

«A segunda reclamada é uma sociedade de economia mista, concessionária de serviço público; o fato da Constituição Federal determinar o regime celetista para os empregados da ré (CF/88, art. 173), de forma concreta, não significa que a mesma possa ser tida como empresa tomadora. É público e notório que a segunda reclamada, por legislação municipal (Lei 11.037/91), passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos serviços públicos e não mais explorar de forma direta os serviços públicos. A concessão ou não dos serviços de transporte municipal (transporte coletivo) é questão de direito público, sendo permitida aos entes municipais, através de legislação municipal, a respectiva disciplina (CF/88, art. 30, V). A concessão, quando determinada e praticada pela Municipalidade, de forma concreta, não faz com que o mesmo possa ser tido como uma empresa tomadora. Através da concessão, o Poder Público atribui o exercício do serviço público a uma outra empresa, a qual, na qualidade de contratada, assume o compromisso de prestá-lo a comunidade, remunerando-se pela própria exploração do serviço, mediante a cobrança de tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Não se trata de uma terceirização. A terceirização ocorre quando um terceiro, no caso a empresa tomadora, contrata uma empresa para que lhe preste determinados serviços, através de seus empregados. Os contratos juntados aos autos, apesar de uma série de cláusulas, não vinculam qualquer tipo de responsabilidade por parte da segunda reclamada, já que tais contratos são próprios da concessão de serviços públicos e não de contratação de serviços. Rejeita-se, pois, a temática da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A.... (Continua)

44 - TRT3 Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Norma coletiva. Concessão de transporte gratuito aos empregados da empresa.

«A norma coletiva não faz restrições para a concessão do passe livre, bastando que seja preenchida a qualidade de empregado da empresa. Portanto, não possui relevância o fato de o contrato de trabalho estar suspenso, como é o caso do reclamante (em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença). Sendo assim, o autor, por ser empregado da ré, tem direito ao transporte gratuito, nos veículos da empresa, razão pela qual a condenação imposta na origem deve ser mantida.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - DECISÃO EXCLUINDO A CORRÉ EMTU DO POLO PASSIVO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - EMPRESA PÚBLICA QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS CONTRATADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de instrumento - Transporte terrestre - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente ocorrido dentro de transporte coletivo - Fratura de vértebra - Insurgência da requerida contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando à empresa de transporte que disponibilize a ela funcionária para auxiliá-la durante o período de repouso determinado em relatório médico.

47 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha). Ilegitimidade ativa da empresa de transporte consumidora.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que as empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.4.2010; REsp. 938.459, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.8.2009.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CRÉDITOS PARA UTILIZAÇÃO EM TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A NOVA EMPRESA AUTORIZADA A REALIZAR O SERVIÇO NO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCEDIDA, POSTO QUE RECEBEU OS CRÉDITOS E ERA RESPONSÁVEL POR SUA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva interposta por seguradora. Transporte de mercadorias. Roubo mediante emprego de armas de fogo. O serviço de transporte de mercadorias está eivado de risco e ainda que o roubo não seja imprevisível não se pode dizer que é inevitável. Responsabilidade da empresa ré afastada em razão de roubo mediante o emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Recurso provido.

50 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.