transito perigo de dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Comprovado nos autos que o réu conduzia veículo automotor com a habilitação cassada, restando caracterizada a elementar do tipo penal previsto no CTB, art. 309. O Sistema de Consultas Integradas confirmou a restrição vigente à época dos fatos, afastando dúvidas sobre a validade da habilitação.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO PELA FORMA DE CONDUÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE EM REGIÃO CENTRAL DE CIDADE PEQUENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CTB, art. 309, impõe-se a manutenção da condenação. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE «RACHA". CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO.

Recurso da defesa. Pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para dano simples. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito de trânsito. Condutor não habilitado e que, ao tentar fugir da ação policial, gerou perigo de dano. Declarações seguras dos policiais civis. Absolvição em relação aos delitos de dano e desobediência. Ausência de dolo quanto ao primeiro. A intenção do acusado era, em verdade, evadir-se da ação policial, e não lançar a sua moto contra viatura descaracterizada. Crime de desobediência inexistente. O CTB, art. 195 considera infração grave a ação de desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, punindo-a com multa. Estipulando-se sanção pecuniária para o caso de descumprimento da ordem, a lei dá ao destinatário desta a possibilidade de submeter-se a tal pena, sem incidir em crime de desobediência. Modificação da pena-base do crime remanescente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADO PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉ QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO NECESSÁRIA, DIRIGIU MOTOCICLETA DE MANEIRA IMPRUDENTE, REALIZOU MANOBRA BRUSCA PARA SAIR DO LOCAL, COLIDINDO COM ÔNIBUS. GERANDO PERIGO À SEGURANÇA VIÁRIA.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA AÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. - A

existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o réu praticou o delito narrado na inicial acusatória demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Por se tratar de delito de perigo abstrato, a configuração do crime previsto no CTB, art. 306, praticado após a vigência da Lei 12.760/12, independe da demonstração de exposição da incolumidade de outrem a dano potencial, bastando a prova da condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que pode ser constatado pela verificação da concentração de álcool por litro de sangue ou por sinais que indiquem a alteração, na forma disciplinada pelo Contran.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - CONSUNÇÃO COM O CTB, art. 306 RECONHECIDO EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA À MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO CRIME DO CTB, art. 309 - PRESCRIÇÃO DO CTB, art. 306 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MESMO DESCONTADOS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Não há consunção entre o art. 306 e o CTB, art. 309 por leitura da Súmula 664/STJ. O CTB, art. 309, em suas elementares típicas, exige comprovação do perigo de dano. O parecer elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça é opinativo e não vinculativo, entretanto, decorre de ato processual de um órgão de execução do Ministério Público, ainda que em segundo grau, mas de órgão estatal cuja natureza é una e indivisível e ao qual se entrega a titularidade da ação penal. A prescrição é questão de ordem pública e deve ser declarada de ofício sempre que verificada, independentemente do grau de jurisdição em que o processo estiver. Transcorrido lapso temporal superior ao descrito na norma penal entre os marcos prescricionais interruptivos, mesmo subtraído do cálculo o período de suspensão do processo, torna-se imperativo o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a declaração de extinção da punibilidade.... (Continua)

19 - TAMG Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. ALÉM DA CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TERCEIRO HOMÔNIMO, O QUE ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGAÇÃO FEITA PELO RECORRENTE E ACATADA PELO MP NESTA INSTÂNCIA, VERIFICA-SE A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO DESCREVER O PERIGO DE DANO CONCRETO INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. COM ISSO, O FEITO É NULO DESDE O INÍCIO, DESAPARECENDO OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO, QUE SE VERIFICA OCORRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 

1. A denúncia pelo delito do art. 309 do Código de Trânsito deve descrever não apenas a inabilitação do agente mas também em que consistiu a condução perigosa do veículo, pois se trata de crime de perigo concreto, que não se pode presumir apenas da ocorrência de um acidente de trânsito, já que o resultado naturalístico em si não é revelador de que o agente conduzia o veículo de forma perigosa. ... (Continua)