Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - CONSUNÇÃO COM O CTB, art. 306 RECONHECIDO EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA À MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO CRIME DO CTB, art. 309 - PRESCRIÇÃO DO CTB, art. 306 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MESMO DESCONTADOS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Não há consunção entre o art. 306 e o CTB, art. 309 por leitura da Súmula 664/STJ. O CTB, art. 309, em suas elementares típicas, exige comprovação do perigo de dano. O parecer elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça é opinativo e não vinculativo, entretanto, decorre de ato processual de um órgão de execução do Ministério Público, ainda que em segundo grau, mas de órgão estatal cuja natureza é una e indivisível e ao qual se entrega a titularidade da ação penal. A prescrição é questão de ordem pública e deve ser declarada de ofício sempre que verificada, independentemente do grau de jurisdição em que o processo estiver. Transcorrido lapso temporal superior ao descrito na norma penal entre os marcos prescricionais interruptivos, mesmo subtraído do cálculo o período de suspensão do processo, torna-se imperativo o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a declaração de extinção da punibilidade.... (Continua)