transito medidas administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.875,74. O Juízo de origem fundamentou a sentença na ausência de interesse processual do Município, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e defende que a decisão em repercussão geral ainda não transitou em julgado, não possuindo força vinculante, além de violar os princípios da separação dos poderes e da prevalência do interesse público. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.041,28 (um mil, quarenta e um reais e vinte e oito centavos). O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de interesse processual do ente público, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e defende que a decisão em repercussão geral ainda não transitou em julgado, não possuindo força vinculativa, além violar os princípios da separação dos poderes e da prevalência do interesse público. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CTB, art. 195. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA FEITA POR POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DUPLA PENALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJPE Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.

«1. O CTB, art. 277, §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; ... (Continua)

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.503/1997, art. 218, III, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.334/2006. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. 2. Trata-se de providências administrativas de natureza acautelatória que objetivam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública. 3. Ação direta julgada improcedente.... (Continua)

6 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social realizada a destempo que não se presta a colmatar a omissão anterior. Ausência de prova do esgotamento das vias administrativas procedência da reclamação.

7 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social realizada a destempo que não se presta a colmatar a omissão anterior. Ausência de prova do esgotamento das vias administrativas procedência da reclamação.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de veículo. Sofre dano moral aquele que não deu causa e tem seu nome envolvido em várias infrações de trânsito, em razão de a revendedora de automóveis não ter cumprido o disposto no CTB, art. 134. Ordem expedida, de ofício, para que a autoridade de trânsito tome medidas administrativas pertinentes à solução da questão. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei 9.503/1997, CTB, art. 218, III, na redação conferida pela Lei 11.334/2006. Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão imediata do direito de dirigir. Apreensão do documento de habilitação. Possibilidade. Medidas administrativas de natureza acautelatória. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ação julgada improcedente.

«1 - A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no CTB, art. 218, III, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. ... (Continua)

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Multas, pontuações e débitos relacionados ao veículo que não devem estar vinculados ao nome do autor. Cumprimento de sua obrigação no ato da transação, ou seja, a assinatura da autorização de transferência, com firma reconhecida. Expedição de ofício determinada, para que a autoridade de trânsito tome as medidas administrativas cabíveis à solução da questão. Recurso provido em parte.

11 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado. Procedência da reclamação.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. INFRAÇÃO AUTÔNOMA E DE CUNHO OBSTATIVO À FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

13 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de agravo de instrumento que reforma a decisão denegatória de liminar em primeira instância.procedência da reclamação.

14 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.

15 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECADÊNCIA.  NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

17 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Acórdão de Tribunal Regional federal que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de agravo de instrumento que reforma a decisão denegatória de liminar em primeira instância.procedência da reclamação.

18 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão que desprezou essas condicionantes. Beneficiários da decisão reclamada que nem sequer foram encontrados nos endereços residenciais e profissionais que indicaram nos autos.efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até a sentença de primeira instância. Procedência da reclamação.

19 - TJRJ Mandado de segurança preventivo. Trânsito. Administrativo. Impetração com objetivo de impedir que as autoridades impetradas e seus agentes, no exercício da fiscalização do trânsito, se abstenham de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 277, § 3º do CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, no caso de se recusarem a se submeter a teste de alcoolemia ou outro exame que permita certificar se estariam conduzindo veículo sob o efeito de álcool, ante a inconstitucionalidade da referida norma. Lei 12.016/2009.

«Denegação da ordem, condenados os Impetrantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00. Apelação dos Impetrantes. Aferição da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa do condutor de veículo que constitui ato do poder de polícia da administração, em observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais, porque o condutor do veículo não está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Precedentes do TJRJ.... (Continua)

20 - TJSP Bem móvel - Baixa de gravame sobre veículo alienado fiduciariamente envolvido em sinistro, em razão da quitação do contrato de mútuo pela seguradora - Inércia da instituição financeira - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Ação improcedente - Contrato integralmente quitado - Responsabilidade da instituição financeira pela anotação do gravame e respectiva liberação (art. 18 da Resolução Contran 807/2020 - Medida que não pode ser condicionada à expedição de novo DUT pelo segurado - Instituição financeira que deverá adotar as medidas administrativas necessárias junto ao órgão de trânsito para regularizar a situação do veículo - Obrigação de promover a baixa da restrição financeira - Danos materiais, relativos à guarda do bem que devem ser ressarcidos à seguradora - Sentença reformada - Recurso provido.