Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CTB, art. 195. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA FEITA POR POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DUPLA PENALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.