Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.875,74. O Juízo de origem fundamentou a sentença na ausência de interesse processual do Município, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e defende que a decisão em repercussão geral ainda não transitou em julgado, não possuindo força vinculante, além de violar os princípios da separação dos poderes e da prevalência do interesse público. ... (Continua)