transito acostamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Tráfego pelo acostamento. Lei 9.099/1995, art. 46. Acidente de trãnsito. Condutor de veículo que trafegava pelo acostamento da rs-040 e colide contra automóvel que tentava, regularmente, efetuar a travessia da via. Hipótese em que a culpa exclusiva é daquele que trafegava indevidamente pelo acostamento, eis que surpreendeu o condutor do outro automóvel. Princípio da confiança que deve regular as relações no tráfego de veículos.

«- Em sendo fato certo que o condutor do veículo Gol trafegava pelo acostamento da RS-040, é sua a culpa exclusiva pela ocorrência da colisão. ... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE BEM ESTABELECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJPE Processual civil. CTB. Recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva. Colisão. Veículo segurado parado no acostamento quando foi atingido pelo ônibus do ente municipal. Honorários advocatícios. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O presente Recurso de Agravo busca desconstituir Decisão Terminativa Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar o Município de Vitória de Santo Antão a pagar ao ora agravado Indiana Seguros S/A, a importância de R$ 32.260,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais) mais juros e correção monetária. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO EM ACOSTAMENTO - CTB, art. 29, V - EXCESSO DE VELOCIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA.

De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal, quem pratica ato ilícito e provoca dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Considerando que o CTB, art. 29, V proíbe o tráfego pelo acostamento, resta caracterizada a culpa de quem circula nessa área em caso de acidente. Reconhecida a culpa de uma das partes, impõe-se o dever de indenizar pelos danos causados. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, em conformidade com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Alegação de culpa de terceiro. Não acolhimento. Responsabilidade do causador direto do dano. Direito de regresso contra terceiro assegurado. Culpa concorrente reconhecida. Utilização da área de acostamento somente em caso de emergências. Reparação devida. Prejuízo material mitigado em relação ao condutor do veículo. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

6 - TJPR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUE A SUA FRENTE A VELOCIDADE REDUZIDA PARA INGRESSAR NO ACOSTAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que ingressa no acostamento e bruscamente volta a rodovia de trânsito rápido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. INVASÃO DO AUTOMÓVEL NO ACOSTAMENTO. DEVER DE CUIDADO. INOBSERVÂNCIA. PERDA DE CAPACIDADE LABORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSÃO REDUZIDA.

1. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que os condutores de automóveis devem observar as regras legais de trânsito. A opção de desviar para o acostamento só deve ser considerada em situações em que essa manobra seja absolutamente segura, ou seja, sem a presença de pedestres, ciclistas ou outros obstáculos.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE RETORNO. VIA COM ACOSTAMENTO. CTB, art. 37. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA E DE ATENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE REPARAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927.

1. Na hipótese, a prova testemunhal informa expressamente que o veículo do apelante se encontrava parado no acostamento, à direita, com a finalidade de adentrar ao retorno, na faixa da esquerda. ... (Continua)

10 - STJ Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em acostamento de rodovia engarrafada. Embriaguez. Lesões graves. Processual civil. Omissão configurada. Embargos declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Falecimento de ente querido e sofrimento de lesões corporais. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal filha dos demandantes. Comprovação, por meio de provas testemunhal e pericial, da culpa de condutor demandado que dirigia alcoolizado, acima da velocidade permitida, tendo invadido acostamento. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em rodovia federal. Culpa exclusiva da vítima, colhida no leito carroçável e não no acostamento. Circunstância que rompe o nexo de causalidade. Evento ocorrido em rodovia de fluxo de veículos intenso e de trânsito rápido. Improcedência confirmada. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Lama no acostamento. Danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Lesões físicas. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta com pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento à viúva, até a data em que a vítima completaria 75 anos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Obras em acostamento. Acidente de trânsito. Óbito. Danos materiais e morais. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Pirangi e Samfer Construtora Monte Alto Ltda. pleiteando, em suma, reparação por danos materiais e morais. A parte autora alegou, em síntese, que o seu genitor faleceu, enquanto trafegava pela rodovia PG1, ao se chocar com um enorme acúmulo de terra, decorrente de obra de drenagem, que estava sendo realizada no local sem a devida sinalização e desobstrução. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, dando-se provimento parcial apenas ao recurso da companheira da vítima, Natali Franciele Inácio. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DEMANDANTE NÃO HABILITADO, CONDUZINDO MOTOCICLETA PELO ACOSTAMENTO NO MOMENTO DA COLISÃO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO AUTOR, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DETRAN/RJ. INABILITAÇÃO LEGAL DO AUTOR À CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUIDADO AO PROCEDER À MANOBRA CAUSADORA DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE FALTA DE CAUTELA DO MOTORISTA, NÃO HABILITADO. PRECEDENTE TJRJ. ALEGADA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO RÉU QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. PARADA DO VEÍCULO NO ACOSTAMENTO POR FALTA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. VII. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA COM CIRCULAÇÃO NOS DOIS SENTIDOS E SEM ACOSTAMENTO. CONVERSÃO À ESQUERDA, A FIM DE INGRESSAR EM ESTRADA VICINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 38, INC. II, DO CTB PELA RÉ. AUTOR QUE CONFESSOU VISUALIZAR A DIMINUIÇÃO DE VELOCIDADE DA RÉ E QUE TRAFEGAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ, QUE REALIZAVA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL SEM ACOSTAMENTO, QUANDO FOI ATINGIDA PELO AUTOR QUE, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ANTEVER OS RISCOS, EMPREENDEU ULTRAPASSAGEM. DEVER DO AUTOR DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU ABALO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DE MONTA A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O PAI DOS APELANTES ATRAVESSOU A BR 386, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LAJEADO E ESTRELA, E NÃO SE ENCONTRAVA CAMINHANDO PELO ACOSTAMENTO, COMO AFIRMAM OS AUTORES. FATOS OCORRIDOS À NOITE. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE PERMITE AFIRMAR QUE O PAI DOS AUTORES TERMINAVA A TRAVESSIA DA RODOVIA, EM DIREÇÃO AO ACOSTAMENTO, TENDO SIDO COLHIDO QUANDO O VEÍCULO DO RÉU INGRESSOU NA VIA, PROVENIENTE DE UM ACESSO SECUNDÁRIO. DANOS NO VEÍCULO OCORRIDOS NO PARABRISA DIANTEIRO, LADO ESQUERDO, DEIXANDO EVIDENTE QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO, ONDE FOI O PONTO DE IMPACTO. IMPUTADA EMBRIAGUEZ DO AUTOR NÃO COMPROVADA, NEM SUA CULPA NO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO NA RODOVIA. MANOBRA TEMERÁRIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, por força de acidente de trânsito, em que a autora alegou culpa do motorista do caminhão de propriedade do réu, por colidir na traseira do veículo conduzido por seu falecido esposo, ao tentar adentrar uma estrada rural. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização, atribuindo culpa exclusiva à vítima. ... (Continua)