transferencia a pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA DE VALORES DEPOSITADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA RECORRER. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÌNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Juízo que determinou a transferência integral do valor depositado e de seus acréscimos legais para a conta bancária do Tesouro Estadual. Agravante que formulou pedido de reconsideração da decisão, eis que pretendia a incidência dos efeitos da anistia, na qual teria direito ao levantamento de parte do montante depositado. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO A SAUDE. TRANSFERENCIA DE PACIENTE. OBITO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que declarou a perda superveniente do pedido para internação, ante o óbito do autor, bem como condenou os réus ao pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - DISTÂNCIA INFERIOR A 50 KM ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL/PR E TOLEDO/PR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3 E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A QUILOMETRAGEM NECESSÁRIA ENTRE AS SEDES - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO CPC, art. 373, II - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. art. 4º, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. MUDANÇA DE SEDE EFETIVAMENTE COMPROVADA NO BOLETIM GERAL 149. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI NACIONAL 10.406/2002. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: AUTOS 0007718- 12.2019.8.16.0018 E 0031321-10.2019.8.16.0182. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO

o pedido, PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 24/26 E PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) AOS SUCESSORES DA AUTORA, A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES DO STJ. IN CASU, A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. NA HIPÓTESE VERTENTE, DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS RÉUS AGIRAM COM DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POIS A AUTORA ESTAVA INTERNADA NA UPA EM 22/08/2018 E FOI TRANSFERIDA PARA UM HOSPITAL APENAS EM 06/09/2018. POR SE TRATAR DE QUESTÃO RECORRENTE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, TORNANDO DESPICIENDO TECER MAIORES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TEMA, VISTO QUE É RECORRENTE O DESCUMPRIMENTO DO PODER PÚBLICO NO QUE TANGE MEDIDAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDORA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0032032-10.2022.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0012327-04.2020.8.16.0018) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0033901-08.2022.8.16.0182, 0014159-60.2023.8.16.0182) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSFERENCIA LEITO - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A demonstração da imprescindibilidade quanto à transferência de Leito da parte autora, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NA RESOLUÇÃO 386/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 - DIREITO AO AUXÍLIO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0020606-64.2023.8.16.0182, 0036983-13.2023.8.16.0182, 0020460-23.2023.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS TRANSFERÊNCIAS DE SÃO JOÃO/PR PARA PATO BRANCO/PR E DE PATO BRANCO/PR PARA SAUDADE DO IGUAÇU/PR - TERCEIRA REMOÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR E CORONEL VIVIDA/PR CUJA DISTÂNCIA RODOVIÁRIA NÃO SUPERA O MÍNIMO LEGAL DE 50 KM - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DE 1 (UMA) INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - INOBSTANTE TENHA SIDO REMOVIDO POR 3 (TRÊS) VEZES, É DEVIDA APENAS 1 (UMA) REMOÇÃO A CADA 2 (DOIS) ANOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0035721-28.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0012795-53.2023.8.16.0182) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar. Praça graduado. Transferência, a pedido, para reserva remunerada. Vedação constante na Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º, a. Dispositivo revogado pela Lei 13.954/2019. Necessária nova análise do pedido pela administração militar. Provimento.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DE 1 (UMA) INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - INOBSTANTE TENHA SIDO REMOVIDO POR 2 (DUAS) VEZES, É DEVIDA APENAS 1 (UMA) REMOÇÃO A CADA 2 (DOIS) ANOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0033901-08.2022.8.16.0182, 0014159-60.2023.8.16.0182) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª TURMA RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0032032-10.2022.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0012327-04.2020.8.16.0018) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS

INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por esta.Recurso inominado da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª TURMA RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0032032-10.2022.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0012327-04.2020.8.16.0018) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS

INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por esta.Recurso inominado da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª TURMA RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA POR MEIO DO BOLETIM-GERAL 227/2022 - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0033901-08.2022.8.16.0182, 0014159-60.2023.8.16.0182) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS

INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por esta.Recurso inominado da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

18 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

19 - TST Adicional de transferência. Única mudança. Período superior a três anos. Caráter definitivo. Indevido.

«1. O e. TRT consignou que «o entendimento desta Turma é de que apenas a transferência a pedido do empregado desonera o empregador do pagamento do adicional. ... (Continua)

20 - STF Direito Constitucional. Seguridade social. Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos.

«1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não «ex-officio - , não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. ... (Continua)