transacoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de segurança do consumidor diante de movimentações ilícitas com o seu cartão. Operações que deveriam ser objeto de controle com o devido bloqueio pela instituição financeira diante da probabilidade de fraude. Inversão do ônus probatório. Obrigação da recorrente de demonstrar a compatibilidade das transações financeiras diante do histórico do cliente. Movimentação financeira apurada de forma específica pelo juízo a quo, impondo-se à recorrente o dever de reparação do dano. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida nos moldes do art. 46 de Lei 9.099/95. Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operações fraudulentas. Transações financeiras irregulares e contratação de serviços por terceiros, em decorrência de fragilidade da segurança de instituição financeira. Transações que fogem do perfil da correntista. Vício do serviço configurado. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operações fraudulentas. Transações financeiras irregulares e contratação de serviços por terceiros, em decorrência de fragilidade da segurança de instituição financeira. Transações que fogem do perfil da correntista. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos não providos.

5 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juros praticados até abaixo do mercado para transações financeiras dessa natureza. Capitalização. Admissibilidade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o aplicativo de acesso à conta. Ausência de aquiescência às transações. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva, a teor da Súmula 479/STJ. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Cobrança de tarifa relativa a pacote de serviços - Instituição financeira que comprovou a contratação do serviço pelo autor - Conta bancária, ademais, que é utilizada regularmente, com diversas transações financeiras - Legitimidade da cobrança - Improcedência dos pedidos de restituição em dobro e danos morais mantida - Recurso não provido.

8 - STJ Consumidor. Banco. Requisição de documentos pelo Ministério Público. Transações financeiras com clientes. Negativa do banco. Crime de desobediência. «Habeas corpus para trancamento da ação penal. Inocorrência de quebra do sigilo bancário. Ordem denegada. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, IV. CDC, art. 3º, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Deixando instituição bancária de comprovar a licitude de transações financeiras realizadas por terceiro fraudador, com utilização de cartão magnético clonado, em prejuízo de correntista consumidora, patente a necessidade de reparação dos danos materiais e morais provocados, evidenciada sua responsabilidade objetiva, aplicada a teoria do risco do negócio. Recurso da instituição financeira provido parcialmente tão somente para ajustar o valor indenizatório.

... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - transações financeiras realizadas indevidamente em nome do autor - falha na prestação de serviços - responsabilidade objetiva decorrente da aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - danos materiais devidos - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alegação da autora de que teria sido vítima de estelionatários no golpe da «falsa central de atendimento, os quais realizaram diversas transações financeiras em seu nome. Pretensão de suspensão das cobranças. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alegação da autora de que teria sido vítima de estelionatários no golpe da «falsa central de atendimento, os quais realizaram diversas transações financeiras em seu nome. Pretensão de suspensão das cobranças. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Ação julgada parcialmente procedente que decidiu no mesmo sentido da liminar concedida anteriormente nesta instância. Matéria já apreciada em juízo de cognição exauriente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE BOLETOS. GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DANOS MORAIS. 1. Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE BOLETOS. GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DANOS MORAIS. 1. Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 2. Ausência de comprovação da efetiva contratação pelo autor, de modo que presume-se que houve falha de segurança contra fraudes por parte do banco, a legitimar a sua responsabilização objetiva pela cobrança e pela negativação indevidas, tal como corretamente constou da sentença. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

14 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o aplicativo de acesso à conta. Ausência de aquiescência nas transações. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva a teor da Súmula 479/STJ. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Litigância de má-fé que, contudo, não resta configurada. Exercício do direito de defesa do recorrente, que não incorreu em nenhuma das hipóteses de incidência da penalidade, mas apenas externou não se sentir responsável pelo evento. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa contendo cartões de crédito e deixada no interior do veículo - transações financeiras com a utilização do cartão por meio de aproximação e que não refogem ao perfil da consumidora - bloqueio do cartão imediatamente após a comunicação sobre o furto - culpa exclusiva da vítima - NEGADO PROVIMENTO

16 - TJRJ CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS (PIX) - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS - VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (Súmula 479/STJ) - DANO MATERIAL CONFIGURADO NA PERDA COMPROVADA E DANO MORAL CONFIGURADO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA REQUERIDA, PARA ONDE FORAM DESTINADOS VALORES COMO MEIO DE PRÁTICA DE GOLPE À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pedido de tutela para determinar que os agravados forneçam informações sobre as transações financeiras impugnadas e bloqueio da conta dos beneficiários. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

falha na prestação de serviços evidenciada - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - caso fortuito interno - demonstração de que as transações foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do apelado, ônus do qual não se descurou - devolução dos valores, de rigor. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO PREPOSTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DIANTE DA IMINENTE COBRANÇA EM SUA CONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - PESQUISA QUE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, POIS ELA NÃO DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES OU TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO DEVEDOR, MAS, DENTRE OUTROS PONTOS, INFORMA SE O VÍNCULO QUE EXECUTADO POSSUI OU JÁ POSSUIU COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OU ERA PESSOAL/ DIRETO OU POR MEIO DE PROCURADORES OU REPRESENTANTES - FERRAMENTA COMPLEMENTAR À BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, MORMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS PRECEDENTES DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL UTILIZANDO OS MÉTODOS TRADICIONAIS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO CDC, art. 14. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento indevido de justiça gratuita - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda, bem como não realiza transações financeiras de maior monta e possui renda inferior a três salários-mínimos - Ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural consagrada no CPC, art. 99, § 3º - Benefício concedido - Recurso provido

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUTOR VÍTIMA DE FURTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS -

operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário do consumidor - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações imputadas ao autor - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório da conta corrente - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito processual civil. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante - Necessidade de prova pré-constituída da situação econômica da parte para acolhimento do benefício - Documentos acostados aos autos que não infirmam a possibilidade de pagamento das custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que deixou de acostar extratos bancários de contas atreladas a transações financeiras. Omissão documental. Fato que não se coaduna com a alegada momentânea insuficiência financeira - Recurso Não Provido - Decisão mantida por seus próprios fundamentos

26 - TST Enquadramento. Cielo. Cartões de crédito e de débito. Transações não financeiras. Soluções e meios eletrônicos. Automação comercial. Credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. O Tribunal de origem registrou que a análise do estatuto social da Cielo demonstrou que a empresa não é instituição financeira, já que não desenvolve atividades relativas à administração de cartões de crédito e/ou concessão de empréstimos e transações financeiras, reputando indevido o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários/bancários. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação relacionada a sistema de transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Falha em tal sistema que teria negado a transação pretendida pela autora. Valores que foram debitados de sua conta corrente mesmo após a negativa da transação. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de acesso aos ofícios de requisição dos relatórios de inteligência. Fishing expedition. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as investigações debruçam-se sobre possível esquema criminoso organizado por Humberto Magalhães Anelli, relacionado à comercialização ilegal de sinais de TV e streaming, bem como lavagem de dinheiro. Após pedidos feitos pela Polícia Civil, foram encaminhados pelo COAF relatórios de inteligência financeira destacando algumas transações financeiras suspeitas, realizadas entre o investigado e outras pessoas ou empresas dentre as quais, Yan Matos Berardinelli e sua empresa «Mastersite Brasil que mereceriam maior atenção no curso das investigações.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CORRENTISTA QUE FOI ABORDADA EM VIA PÚBLICA PELO ESTELIONATÁRIO E CONSENTIU QUE ELE A ACOMPANHASSE À AGÊNCIA BANCÁRIA E ALI REALIZASSE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM POSSE DO CARTÃO E SENHA DA TITULAR DA CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DO BANCO E DANOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO CELULAR DO AUTOR. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS APÓS O DELITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CDC - ART. 14 - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação anulatória de contrato c/c reparação de danos morais. Impugnação de transações financeiras. Pedido de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve seu cartão de crédito clonado por terceiros, como se extrai dos documentos colacionados aos autos, inclusive pela ré, onde demonstrado que, em curto espaço de tempo (segundos) foram realizadas as compras impugnadas e a não impugnada. 3. Tanto as administradoras como as gerenciadoras e bancos e estabelecimentos comerciais assumem o risco da atividade lucrativa que desempenham, devendo buscar meios seguros contra fraudes. 3. Foram realizadas várias transações para a mesma pessoa, em curtíssimo lapso temporal (questão de segundos), bem como serem fora do perfil de gastos da autora. Desta feita, as operações tinham evidente perfil de fraude, que, portanto, deveriam ser constatadas pela ré, onde se conclui pela inoperância do sistema de prevenção de fraudes do requerido, pois a autora contestou as compras. 4. Devem ser declarados inexigíveis, pois, os débitos lançados na conta da autora, devendo as partes retornarem ao status quo ante, inclusive sobre eventuais encargos sobre eles incidentes e deles decorrentes. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Insuficiência de medidas cautelares anteriormente impostas. Transações financeiras duvidosas. Fatos novos. Prejuízo ao erário no valor de R$ 982.201,27. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Covid. Exame positivo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

35 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais e Perdas e Danos. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal visando à obtenção de informações sobre as transações financeiras do executado através da Declaração de Informação de Meios de Pagamentos (DIMP). INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Declaração de Informação de Meios de Pagamentos (DIMP) que consubstancia sistema de informações destinado a comprovar todas as transações financeiras realizadas por meio de cartões de crédito, débito, PIX e demais sistemas eletrônicos de pagamento. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada para a satisfação do crédito exequendo. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - Ticket Soluções Hdfgt S/A e Goodcard Licenciamentos Qbua Ltda - Parceria comercial - Contrato de processamento e gestão de transações financeiras - Serviço de intermediação do serviço de pagamento entre o portador de cartão e o credenciado na plataforma - Competência recursal - Gestão e intermediação de pagamentos com cartão - Alegação de falha na prestação do serviço, em razão da ausência do repasse adequado inerente às transações financeiras administradas - Pedido e causa de pedir relacionadas à falha na prestação dos serviços referentes a contrato de natureza bancária e de operações de cartões de crédito - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da instituição bancária - Alegação de cerceamento de defesa- Indeferimento de depoimento pessoal da parte autora - Desnecessidade de produção de prova oral diante das demais provas produzidas nos autos - Desnecessidade de realização de prova pericial ante a suficiência da prova documental - Legitimidade passiva da recorrente configurada, ante o vazamento de dados permitido por esta e na medida em que os valores discutidos estavam sob sua custódia - Falha na prestação dos serviços - Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores - Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que as transações impugnadas não guardavam coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação - Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva - Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém - Responsabilidade da instituição bancária - Caso fortuito interno - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO APELA. 1. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADAS. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE TOTALIZARAM 39 MOVIMENTAÇÕES PELOS CRIMINOSOS E DESTOARAM SUBSTANCIALMENTE DO PERFIL DA CORRENTISTA QUE É PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. SISTEMA DE SEGURANÇA FALHO QUE NÃO IDENTIFICOU AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. OBSERVÂNCIA DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DO CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO APELA. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE DESTOARAM SUBSTANCIALMENTE DO PERFIL DA CORRENTISTA. SISTEMA DE SEGURANÇA FALHO QUE NÃO IDENTIFICOU AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. OBSERVÂNCIA DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00, QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPENSAÇÃO DA AUTORA SEM RESULTAR EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - APELADA VÍTIMA DE FURTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE O USO DO CARTÃO DA APELADA -

operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário de uso do cartão de crédito por parte da apelada - responsabilidade pelos valores pertinentes à transação refutada corretamente imputada ao apelante - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório do cartão - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FATO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE NÃO NECESSARIAMENTE RESULTA EM ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ASPECTOS QUE ATRAEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU. COMPRAS REALIZADAS DURANTE O EVENTO CRIMINOSO QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE QUE DEVERIA POSSUIR MECANISMOS TECNOLÓGICOS HÁBEIS A COIBIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE APRESENTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, SOBRETUDO QUANDO EXPLÍCITA A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$3.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ Circunstâncias do crime. Complexidade das operações financeiras. Mescla de capitais lícitos e ilícitos. Inversão na ordem dos estágios de branqueamento. Elevado grau de refinamento. Reprovação justificada.

«1 - A maior complexidade das transações financeiras empreendidas pelo paciente e pelos demais corréus na execução dos delitos, dado objetivamente aferido e assinalado pela instância ordinária a partir da interpretação realizada sobre o contexto fático-probatório disponível, constitui argumento eficaz para negativar as circunstâncias do crime. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ronald Limeira Rios contra Nu Pagamentos S/A, alegando que foram realizados dois empréstimos via PIX e uma transferência no cartão de crédito sem sua autorização, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos. O autor solicitou a devolução dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 26.400,00. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. TRANSAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO OCORRIDAS ANTES E APÓS O BLOQUEIO. TEMPO PARA SOLICITAR O BLOQUEIO RAZOÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS TRANSAÇÕES. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. TRANSAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO OCORRIDAS ANTES E APÓS O BLOQUEIO. TEMPO PARA SOLICITAR O BLOQUEIO RAZOÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS TRANSAÇÕES. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ALCANCE TODAS AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.  

45 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Apelação da instituição financeira. ADMISSIBILIDADE. Falha na demonstração do procedimento formal de estorno pelo autor. Conformidade com Resolução Bacen 1, de 12 de agosto de 2020, que rege transações via PIX. Ilegitimidade da instituição financeira para agir de ofício na devolução dos valores sem cumprimento dos trâmites legais. Responsabilidade das instituições financeiras sublinhada em casos de recusa em estornar valores transferidos erroneamente quando devidamente solicitada por seus correntistas. Necessidade de observância das normas que regem transações financeiras para evitar ações indevidas e não autorizadas. Sentença reformada. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FURTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações interpostas pelas rés contra sentença de procedência em ação indenizatória, que as condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 24.500,00, e à reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c responsabilidade civil. Transações financeiras não realizadas. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não dispôs de medidas de segurança suficientes a impedir que o intento criminoso se concretizasse. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM), QUE SE INTITULA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE, A DESPEITO DO ELEVADO PASSIVO, REVELAM A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM VALORES NA CASA DE CENTENAS DE MILHARES DE REAIS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE MAIS DE CEM MILHÕES DE REAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR O BENEPLÁCITO LEGAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ¿GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, HAJA VISTA A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM DEBATE, QUE TIVERAM O SEU PAGAMENTO EFETUADO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO EMITIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO COMPROVA ENTREGA DO PLÁSTICO. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE SUPOSTO PREPOSTO DA RÉ QUE POSSUIA TODOS OS SEUS DADOS. RÉ QUE NÃO LOUGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - FRAUDE EM CONTA MANTIDA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ANÚNCIOS E VENDAS DO MERCADO LIVRE - BLOQUEIO DA CONTA VIRTUAL DA AUTORA E ACESSO INDEVIDO POR FRAUDADORES, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA REQUERENTE - FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DA RÉ - CDC APLICÁVEL AO CASO - DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 - VALOR DE INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00 - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RÉ, EM FAVOR DA AUTORA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA