Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS COM USO DE SENHA PESSOAL DA VÍTIMA. ORIENTAÇÕES FORNECIDAS POR FALSÁRIOS MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ART. 14, § 3o, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Na esfera consumerista, no que concerne ao fato do serviço, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito, nos moldes do art. 14, § 3o, do CDC.  ... (Continua)