titulos do banco central
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Oferta a penhora de títulos do Banco Central. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«A jurisprudência do STJ considera válida a decisão que rejeita a nomeação de bem a penhora, para que recaia a constrição sobre numerário, se o devedor for instituição financeira.... (Continua)

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). REGISTRO HISTÓRICO. CARACTERÍSTICA DO SISTEMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SCR REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o requerido Banco Olé Bonsucesso (Santander) contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condená-lo, juntamente com a NU Financeira e com o Cartão BRB S/A, a retificarem os dados do autor junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central - SCR/BACEN, em relação às dívidas discriminadas nos autos.

2. Recurso cabível, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

3 - STJ Correção monetária. Reivindicação sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência da Lei 8.024/1990, art. 6º, Lei 8.024/1990, art. 9º e Lei 8.024/1990, art. 17.

«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. Caderneta de poupança. Cálculos de reajuste. Cruzados retidos. Denunciação da lide ao Banco Central e à União.

«O bloqueio resultante da Medida Provisória 168/1990 não rompeu o vínculo de depósito entre o titular de caderneta de poupança e a entidade bancária que a administrava. No entanto, caso venha a pagar mais do que lhe foi devolvido, o Banco terá ação regressiva contra o Estado. Por isto, a denunciação da lide à União e ao Banco Central é oportuna. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

5 - STJ Ação de cobrança. Reivindicação de juros e correção monetária sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência dos arts. 6º, 9º e 17 da Lei 8.024/1990 («in JB 156/282).

«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui em proveito próprio, ou seja, o devedor ou o depositário, o qual, depois, deverá devolvê-lo, com aqueles acréscimos, ao credor, ou depositante. No caso, ambas as partes titulares do contrato - depositante e banco depositário - foram privados, por ato de império, da disponibilidade do dinheiro, permanecendo em poder do Banco Central, e assumindo este a titularidade do contrato, como verdadeira novação «ex vi legis da aludida avença (mútuo bancário). Conseqüentemente, na Ação de Cobrança, Banco Central se revela titular legítimo para figurar como parte passiva. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (corretora de títulos e valores mobiliários). Pretensão de recebimento de crédito resultante de negociação de ações. Valores creditados na data da intervenção. Nomeação do liquidante pelo presidente do banco central. Poderes de administração e liquidação do liquidante (CPC, Lei 6.024/1974, art. 16). Ilegitimidade passiva do presidente do banco central para o mandado de segurança. Segurança denegada e julgado extinto o processo, sem Resolução de mérito (art. 267, vi).

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.

trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o banco réu a restituir valores à parte autora. O requerido busca, em suma, o afastamento de sua responsabilidade pela fraude reportada. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SITEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SCR). IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o registro indevido do consumidor no Sistema de Informação de Crédito mantido pelo Banco Central do Brasil - SCR, assemelha-se à inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, ensejando o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO 4.790/2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TEMA 1.085 DO STJ. FACULDADE DO CONSUMIDOR.  

1. É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, podendo o cancelamento da autorização de débitos ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária.  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Processo civil. Apelação. Direito do consumidor. Resolução 4.790/2020 do Banco Central. Empréstimo bancário. Descontos em conta corrente. Revogação da autorização. Possibilidade. Desprovido.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Bolsa de estudos do Banco Central do Brasil. Isenção. Doação não caracterizada. Contraprestação de serviços. Precedente do STJ. Lei 9.250/95, art. 26. CTN, art. 43, I e II.

«A isenção do imposto de renda prevista no Lei 9.250/1995, art. 26 exige que a bolsa de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo por escrito a obrigação de reverter ao empregador os resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao seu servidor descaracteriza a doação.... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Cobrança indevida e danos morais por manutenção de registro no Banco Central. Princípio da dialeticidade recursal em parte não observado. Indenização mantida. Recurso conhecido em parte e nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e exclusão de apontamento indevido junto ao Banco Central, em razão da manutenção de anotação de débito pelo Banco Cetelem, apesar de decisão anterior favorável à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção indevida de anotação de débito no sistema SCR do Banco Central gera o dever de indenizar por danos morais e se é cabível a exclusão do apontamento junto ao Banco Central.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a manutenção indevida da anotação de débito no sistema SCR do Banco Central e condenou o banco ao pagamento de indenização a título de danos morais.4. O banco não impugnou especificamente os fundamentos centrais da sentença, notadamente quanto a falha na manutenção da inscrição, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação a esse ponto.5. Os danos morais prescindem de prova quando há manutenção indevida em cadastros de inadimplentes, justificando a manutenção do valor da indenização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e nessa extensão, desprovido, mantendo a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e a exclusão do apontamento junto ao Banco Central, com condenação em honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: i) A manutenção indevida de anotação de débito em cadastros de inadimplentes gera presunção de danos morais, dispensando a prova do prejuízo. ii) A parte recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida para que seu recurso seja conhecido, observando, assim, o princípio da dialeticidade; não o fazendo, seu recurso não comporta conhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.03.2023; STJ, RMS 60604/SP, Rel. Min. OG Fernandes, 2ª T. j. 06.08.2019.... (Continua)

14 - TJSP Requisição de informações. Banco Central. Execução por título extrajudicial. Requisição «on line de endereços dos executados por meio do convênio BacenJud para formalização de suas citações. Possibilidade. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do banco central. Embargos à execução. Diferenças da URV. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.

1 - Tendo ocorrido a reestruturação da carreira da parte exequente através da Lei 10.769/2003, este deve ser fixado como o limite temporal de incidência da diferença a título de URV reconhecida na ação de conhecimento. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/20, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. 

1. Ainda que os mútuos tenham autorização de débito direto em conta corrente das prestações mensais, o colendo STJ cristalizou que estes exigem a manutenção da autorização dos descontos. Foi o posicionamento no julgamento dos recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, que concluíram pela não aplicação da limitação de trinta por cento (30%) aos mútuos simples.  ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/20, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.  

1. A autorização de débito em conta corrente em empréstimo simples pode ser retirada pelo usuário a qualquer momento, conforme a Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, que prevê, em seu art. 6º, que «é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/20, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. 

1. A autorização de débito em conta corrente em empréstimo simples pode ser retirada pelo usuário a qualquer momento, conforme a Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, que prevê, em seu art. 6º, que «é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.  ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Quebra de Sigilo Bancário. Recurso não Provido.

20 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cobrança. Impossibilidade. Hipótese. Inexistente nos autos, o necessário percentual da taxa média do mercado, estabelecido pelo Banco Central do Brasil, inadmissível a cobrança de comissão de permanência, possuindo, o banco credor, em seu favor, a correção monetária plena, juros e multa. Recurso provido neste aspecto.