titulo liquido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo nomeado de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de título executivo. Credor não dispõe de titulo líquido, certo e exigível. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Recurso improvido.

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

3 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Execução Fiscal Federal. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade inocorrente. Título liquido, exigível e certo, ainda que inclua parcela supostamente indevida. SELIC. Cabimento. Multa por infração ao CLT, art. 459, § 1º apurada em procedimento administrativo. Inaplicável o limite invocado (art. 52, § 1º da Lei nº: 8078, de 1990). Multa que não decorre de relação de consumo. Descabida qualquer alteração. Recurso não provido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE TITULO CERTO, LIQUIDO E EXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 803 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.

«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... (Continua)

6 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Contratos bilaterais que dependem de prestação de contas para apuração de valores não possuem liquidez imediata, especialmente quando a parte credora não comprova o cumprimento das obrigações contratuais recíprocas, conforme CCB, art. 476. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Agravo de instrumento - Ré que apresentou pedido de Recuperação judicial - Suspensão ou extinção de ação indenizatória, em fase de conhecimento - Impossibilidade - Ação indenizatória que, até definição judicial, postula quantia ilíquida - Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Prosseguimento da ação até a formação de título líquido - Necessidade: - Mostra-se viável o prosseguimento de ação indenizatória em fase de conhecimento, em que o valor buscado é ilíquido, até que sobrevenha eventual decisão judicial fixando valor líquido, o qual poderá ser oportunamente habilitado na recuperação judicial da ré. ... (Continua)

9 - STJ Execução por título extrajudicial. Contrato e nota promissória. Título líquido e certo. Amortização e novação.

«De acordo com os precedentes da Corte a amortização e a novação não retiram do título a sua característica de líquido e certo, sendo suficiente abater do total as importâncias já pagas.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o contrato apresentado como base para a cobrança de honorários advocatícios não possui liquidez, dada a revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando a adequação da via eleita e a liquidez do contrato firmado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução. Título líquido e certo. Erro material. CPC/2015, art. 782.

«I - O erro material consubstanciado no cálculo do quantum inserto na cártula pode ser retificado a partir dos elementos existentes e tal operação não desvirtua a natureza de liquidez e certeza do documento embasador da execução. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Caracterização como título líquido, certo e exigível. Lei 10931/2004, art. 28. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP Extinção do processo. Execução. Cheques não emitidos pelo executado. Título líquido, certo e exigível. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do acervo fático probatório constante nos autos, asseverou que a cédula de crédito bancário que aparelhou a execução era líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Falência. Extinção do processo por ausência de título líquido e certo. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. CF/88, art. 7º, IV.

«... Vedada a fixação dos honorários em salários mínimos (Súmula 201 da Corte), impõe-se arbitrá-los, de acordo com os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, sendo razoável o percentual de 10% sobre o valor da causa. (...) Tem razão. A Corte não admite a fixação dos honorários em salários mínimos. Impõe-se, portanto, a fixação da verba honorária. O pedido de falência foi feito com o valor da causa de R$ 18.391,15, em abril de 1996. Destarte, acolhida a preliminar de extinção do processo, ausente título líquido e certo, razoável é que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Eu conheço do especial e lhe dou provimento para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Improcedência. Título líquido, certo e exigível. Lei 10931/04, art. 28. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Admissibilidade. Recurso desprovido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato assinado por duas testemunhas. Efetiva prestação do serviço. Título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

18 - TJMG Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidente processual de caráter cautelar. Desnecessidade de o crédito estar demonstrado em título líquido e certo. Remessa das partes às vias ordinárias quando não há acordo expresso de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.018. (Cita doutrina e jurisprudência).

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Discussão da «causa debendi entre as partes originárias da relação. Possibilidade, nas hipóteses de má-fé ou nulidade do negócio jurídico. Ausência de prova. Alegações genéricas incapazes de invalidar a cártula. Prevalência das características de autonomia e abstração, próprias dos títulos de crédito. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de locação e encargos locatícios. Embargos à execução. Excesso não configurado. Título líquido. Inexistência de vícios que possam obstar a execução. Sentença mantida. Recurso não provido.