titulo executivo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que se encontrava cumprindo reprimenda corporal em regime fechado, contando com precedente condenação a penas restritivas de direitos. Impossibilidade de descumprimento da restrição imposta. Decisão agravada que altera o título executivo penal, com invasão na competência do juízo da condenação. Conversão autorizada por lei somente quando o condenado estiver cumprindo pena restritiva de direitos. Recurso provido para afastar a conversão operada pelo Juízo das Execuções Criminais e determinar a manutenção do agravante na situação em que se encontrava, sendo mantidas as penas restritivas de direitos cujo cumprimento será iniciado quando o sentenciado estiver em livramento condicional ou no regime aberto, se assim entender o magistrado.

3 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que cumpria pena no regime fechado, em caráter provisório, quando foi condenado por outro delito cuja pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de alteração do título executivo penal, com invasão da competência do juízo da condenação. Cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado que poderá se dar após finda a pena corporal, ou quando em benefício do livramento condicional ou da progressão ao regime aberto (CP, art. 76). Inaplicabilidade do § 5º do CP, art. 44. Pretendida conversão em privativa de liberdade somente autorizada por lei quando o detento estiver efetivamente no cumprimento da pena restritiva de direitos e, por qualquer razão, infringir o disposto no LEP, art. 181. Recurso ministerial improvido, com observação.

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão de indeferiu retificação de cálculo de pena. Recurso defensivo. 1. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. 2. A chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. Assim, por exemplo, se o cometimento do crime objeto da nova condenação ocorreu durante o cumprimento da pena, urge reconhecer-se a prática de falta grave (Lei 7.201/84, art. 52), o que interrompe o prazo para a progressão de regime (quando da data do fato), mas não para o livramento condicional, indulto e comutação (art. 112, par. 6º, da LEP; STJ, Súmula 441; Súmula 535; Súmula 534). 3. O fato de o agravante ter cometido o crime não implica interrupção do prazo para o livramento condicional. A definição do termo inicial reclama o exame da situação do agravante à luz dos parâmetros acima indicados (se estava em cumprimento de pena, em que etapa, se houve interrupção da prisão). E não há nos autos dados suficientes que permitam uma visão clara da situação. Aliás, qualquer deliberação nessa linha, dado esse cenário, implicaria supressão de instância. a fim de cassar a decisão agravada, devendo outra ser proferida à luz dos parâmetros acima indicados

5 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. Recurso da defesa. 1. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (Tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. 2. Tomados esses parâmetros, tem-se que o termo inicial, para progressão ao regime semiaberto, constante do cálculo homologado, encontra-se incorreto, devendo ser tomado em conta a data da última prisão. Recurso provido.

6 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Alegação de inexistência de título executivo a amparar o cumprimento de sentença- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Não tendo o sentenciado, reincidente, resgatado o lapso temporal previsto no Decreto 11.846/2023, art. 3º, «caput, até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena. As condições pessoais do sentenciado, tais como a primariedade e a reincidência, devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções para a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefícios, em atenção à individualização do cumprimento da pena no processo de execução, ainda que não tenham sido reconhecidas na fase de conhecimento, não havendo que se falar em violação à coisa julgada ou em caracterização de reformatio in pejus, porquanto tal reconhecimento implica somente a modificação do cálculo de penas para fins de determinados benefícios, mantendo íntegro o título executivo penal. - Recurso provido... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Penal. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115.

«1. Inúmeros precedentes, firmados por ambas as Turmas do STF e apoiados em abalizado entendimento doutrinário, são no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 - Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não na data em que o título executivo penal condenatório se tornou imutável. ... (Continua)

10 - STF Recurso em habeas corpus. Penal. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115.

«1. Inúmeros precedentes, firmados por ambas Turmas do STF e apoiados em abalizado entendimento doutrinário, são no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não na data em que o título executivo penal condenatório se tornou imutável. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena, considerando que a prática de novo crime, no curso da execução, interrompe o prazo para o livramento condicional. Recurso da defesa. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. O cometimento de crime no curso da execução penal, na sistemática da LEP, qualifica-se como falta grave (Lei 7.210/84, art. 52). Em assim sendo, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 441/STJ, que abarca todo o tido de falta grave, incluindo aquela que também configura infração penal. Em poucas palavras, a prática de crime no curso da execução penal não altera a data-base para o livramento condicional (STJ, HC 553.419/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, 553.419, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; HC 449.472/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018; STJ, AgRg no HC 675.459/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). Recurso provido.

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E ADOÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. MANUTENÇÃO DA PENA UNIFICADA NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNO. ILEGITIMIDADE. DECLARADA. TITULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ATA CONDOMINIAL. INEXISTENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.

Sabe-se que a legitimidade é aquilatada para a ação, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. No que diz respeito a questão afeta a cobrança da taxa de condomínio o STJ firmou o entendimento de que havendo ciência do condomínio quanto ao real possuidor e tradição do bem, este deverá assumir a cobrança. A execução de taxas condominiais deverá vir amparada, nos termos que determina o art. 784, X do CPC, ou seja, os créditos cobrados deverão vir comprovados com as atas ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício, sob pena de extinção da ação por falta também de liquidez e exigibilidade. Não instruindo a parte exequente com referidos títulos deve ser julgada extinta a execução.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário assinado por duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Presença da força executiva, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Embargos do devedor julgados improcedentes. Determinação apenas para desconstituir a pena de litigância de má-fé e reduzir a verba honorária. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

16 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. REQUISITO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

Tese de julgamento: «A CERTIDÃO CONTÉM DIVERSAS INFORMAÇÕES QUE A DIFEREM DO MERO CÁLCULO OU DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COMO EVENTUAL RECOLHIMENTO DE FIANÇA E O RESPECTIVO VALOR, QUE PODERÁ SER REVERTIDO, MESMO QUE PARCIALMENTE, PARA A QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO É OBRIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO. À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS CABE FORNECER O TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DA DÍVIDA DE MULTA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Pedido julgado por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento execução provisória da pena. Absolvição em primeira instância. Apelação do assistente de acusação. Acórdão condenatório. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - In casu, a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 3006167-97.2013/8/26.0269), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Crimes dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)