Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E ADOÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. MANUTENÇÃO DA PENA UNIFICADA NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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