terra particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Terra particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. IBAMA. Responsabilidade pela fiscalização e expedição de autorização para desmatamento. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 23, VI e VII. Lei 4.771/65, art. 19.

«Esta Colenda Corte Superior de Justiça já decidiu que inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (CF/88, art. 109), afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora (CC 27.848/SP - 3ª Seção - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ de 19/02/2001). O fato de o IBAMA ser responsável pela fiscalização das áreas e pela expedição de autorização de desmatamento não indica, por si só, que exista interesse direto da Autarquia, se o crime é cometido em terra particular e, principalmente, fora de Unidade de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00).... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. CF/88, art. 109, IV.

«Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fica impedida de se manifestar e conseqüentemente estabelecer uma vegetação nativa típica neste local, mesmo que seja por regeneração espontânea.. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação de reparar. Particular que adquiriu terra já desmatada. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada.... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pretensão da fazenda do estado ao reconhecimento como tal, de terras particulares. Alegação de vício na origem, decorrente do registro de imóveis datado de 1890, decorrente de falsificação de documento que deu origem à transcrição, constando apresentação de certidão paroquial de 1856. Inviabilidade do reconhecimento de «contaminação derivada de todos o atos registrários posteriores. Boa fé dos sucessores não infirmada. Hipótese em que o instrumento particular de compra e venda preencheu todos os requisitos exigidos em Lei à transferência de posse, segundo a Lei em vigor à época do negócio jurídico. Ausência de provas da Fazenda Pública de que as terras são realmente devolutas. Terras que, se não foram do poder público, não há de se dizer que são devolutas. Terra que não é pública não é, necessariamente, devoluta, mas sim terra sem dono e passível de apropriação. Inviabilidade da presunção de que toda terra que não é particular, pública será. Prescrição aquistiva de propriedade imobiliária de usucapião pelo particular evidenciada, antes mesmo do advento do Código Civil. Situação jurídica de há muito consolidada. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena por particular. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com o estado de roraima.

1 - Os casos confrontados tratam de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, União e Funai contra particular ocupante de área localizada na Terra Indígena São Marcos, no Município de Paracaima/RR. 2. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre os réus das referidas ações e o Estado de Roraima (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 7.12.2009).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena por particular. Estado como litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 988.616/rr.

1 - Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de o Estado de Roraima figurar como litisconsorte passivo em ação civil pública em que se discute a indevida ocupação de terra indígena por particular no Município de Pacaraíma.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e constitucional. Área indígena: demarcação. Propriedade particular. CF/88, art. 231. Delimitação. Precedente do STF na Pet 3.388/RR (Reserva Indígena Raposa Serra do Sol). Dilação probatória. Descabimento do writ. Revisão de terra indígena demarcada sob a égide da ordem constitucional anterior. Possibilidade.

«1. Processo administrativo regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775/96) . Ausência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida imissão antecipada na posse para assentamento de «sem-terra. Descabimento. Benesse indevida fazendo as vezes de regular desapropriação. Risco de conflitos sociais que não corresponde ao «periculum in mora. Antecipação negada. (Com doutrina e jurisprudência).

10 - TJSP Usucapião. Área não titulada em nome de particular. Fato que não a transforma em terra devoluta de domínio público. Poder Público que não faz esta demonstração. Usucapião acolhido. (Com doutrina e precedente).

«Sempre que alguém possuir «ad usucapionem ao Poder Público cabe o ônus de provar a condição de terra devoluta, se alega em defesa essa circunstância. Se não a demonstra, não exclui o direito do usucapiente.... (Continua)

11 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMANTÓRIA - TERRA DEVOLUTA - REGISTRO - CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PARTICULARES - NATUREZA DEVOLUTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Decreto 34.801/1993, ao regulamentar a Lei 11.020/93, define como terras devolutas estaduais as que não se acharem sob o domínio de particular por título legítimo. ... (Continua)

12 - TJSP Ação. Condições. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Município que declara que trecho público não abrange a área litigiosa. Pedido juridicamente possível. Preliminar de carência de ação afastada.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pleito indenizatório do subarrendatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ilegitimidade passiva do incra. Relação privada que se atém ao expropriado, arrendatário e subarrendatário. Impossibilidade jurídica do pedido. Valor indenizatório fixado na ação de desapropriação que engloba toda a terra e benfeitorias. Inteligência da Lei 8.629/1993, art. 12. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Legitimidade passiva. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Proprietária que tem participação econômica no resultado da safra. Adquirente da produção. Qualidade subjetiva evidenciada. Parceiros agrícolas que também poderiam figurar no polo passivo. Hipótese em que não há litisconsórcio unitário. Agravos retidos desprovidos.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE GADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a parte demandada ao pagamento de R$ 119.560,91, acrescido de correção monetária e juros de mora. Afastado o pedido de dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

17 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Sentença de procedência, acolhendo a alegação da parte executada contribuinte de ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, com a consequente extinção da execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário do Município embargado. Descabimento. Inaplicabilidade da exceção prevista no §2º do CTN, art. 32 e na Súmula 626 do C.STJ, tendo em vista que o imóvel em tela não consta de loteamento aprovado. Imóvel objeto da exação que é beneficiado por apenas um dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32 (iluminação pública). Ausência de meio-fio ou calçamento que restou comprovada por laudo técnico acompanhado de fotos, o qual foi colacionado na petição inicial e não foi impugnado pelo Município embargado. Própria Municipalidade que havia reconhecido, previamente, na seara administrativa, a não incidência do imposto pela inexistência de asfaltamento, reconsiderando a decisão em razão do entendimento de que a pavimentação presente em via pública próxima seria suficiente. Hipótese em que, porém, resta incontroverso que o imóvel somente pode ser acessado por estrada de terra particular. Débito inexigível. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios corretamente fixados nos patamares do art. 85, §3º, do CPC, os quais, todavia, ficam majorados em 1% sobre referido patamar. Recursos não providos... (Continua)

20 - TJSP Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Fazenda Estadual que sustenta a natureza devoluta do imóvel objeto. Descabimento. Mera propositura de ação discriminatória que a isso não se presta. Incabível eficácia suspensiva da prejudical externa. Bem registrado sob o domínio particular. Inteligência do CCB, art. 1245, § 2º. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.