termo a quo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Termo «a quo.

«O termo «a quo da prescrição da pretensão indenizatória, no caso de seguro, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua invalidez.... (Continua)

2 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo «a quo.

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª Turma, o termo «a quo da pensão alimentícia fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação.... (Continua)

3 - STJ Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo.

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª T. o termo «a quo da pensão alimentícia, fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade, deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do Lei 5.478/1968, art. 13 (Lei de Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação. Votos vencidos.... (Continua)

4 - STJ Seguro em Grupo. Prescrição ânua. Termo «a quo do prazo prescricional. Irrelevância. Precedentes.

«No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo «a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Militar. Pensão especial. Prescrição do fundo de direito. Termo a quo a partir do indeferimento administrativo.

«1. O prazo prescricional para requerer judicialmente pensão especial tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tetos constitucionais. Prescrição. Termo a quo. Ação individual.

«1. Correto o acórdão recorrido ao fixar o termo a quo da prescrição quinquenal com relação à presente Ação individual. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.

«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Cheque. Juros de mora. Incidência. Termo a quo.

«Os juros de mora incidem a partir do vencimento do título de crédito, por ser o momento em que se torna exigível o valor nele representado, constituindo o sacado em mora. No caso específico do cheque, título com vencimento à vista, considera-se que seu vencimento ocorre na data da primeira apresentação do título para pagamento junto à câmara de compensação.... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO A QUO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL. TERMO A QUO A DATA DO ENDOSSO. ENTENDIMENTO DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

10 - STJ Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo.

«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (CCB, art. 178, § 6º, II; Súmula 101/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Seguro em Grupo. Prescrição ânua. Termo «a quo do prazo prescricional. Irrelevância. Precedentes. CCB, 178, § 6º, II.

«No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo «a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido.... (Continua)

12 - STJ Ministério público. Intimação. Prazo. Termo a quo. Protocolo administrativo do Ministério Público.

«II – A atual jurisprudência desta Corte Especial encontra-se orientada no sentido de que o termo a quo da contagem dos prazos para o Parquet seria a data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fazenda Pública. Crédito de pequeno valor. Enquadramento. Termo «a quo. Data em que é apresentada e atualizada a conta de liquidação. Prevalência. Recurso provido.

14 - TJPE Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Prescrição. CCB, art. 206, § 3º. Termo a quo. Data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes do STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data do infortúnio.

«O prazo prescricional para propositura da ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme a dicção do CCB, art. 206, § 3º. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Juros compensatórios e moratórios. Indevidos, uma vez depositado o valor integral da indenização na desapropriação. Descabidas considerações sobre alíquota, termo a quo ou legislação de regência.

17 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Termo «a quo para a incidência dos juros moratórios é naturalmente a mora do devedor. Caso em que, em muitas vezes, não coincide com a citação inicial. Fixação a partir da anterior notificação em interpelação judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - STJ Processual. Administrativo. Termo a quo dos juros de mora. Modificação em remessa necessária. Reformatio in pejus configurada.

«I. A correção monetária, assim como os juros de mora, incidem sobre o objeto da condenação judicial, porquanto decorrentes de imposição legal. ... (Continua)

19 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

Nada obstante a normativa local aplicável preveja a incidência da postulada pensão por morte a partir da data do óbito do contribuinte, não é possível, no caso em tela, sob pena de ofensa ao princípio do dispositivo, retroceder o termo a quo do pagamento do benefício a data anterior a seu requerimento administrativo, pois é isso o que pleiteiam os demandantes. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Caderneta de poupança. Fixação do termo «a quo dos juros moratórios de acordo com a pretensão do banco-apelante. Interesse recursal inexistente. Recurso nesta parte não conhecido.