Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8363.8006.0900

1 - STJ Processual. Administrativo. Termo a quo dos juros de mora. Modificação em remessa necessária. Reformatio in pejus configurada.

«I. A correção monetária, assim como os juros de mora, incidem sobre o objeto da condenação judicial, porquanto decorrentes de imposição legal. ... ()

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