tentativa de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e tentativa de furto qualificado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado e tentativa de furto qualificado. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus pelas práticas de furto qualificado e tentativa de furto qualificado, em razão da insuficiência de provas que comprovassem a autoria dos delitos. Os réus foram acusados de tentativas de subtração de bens em estabelecimentos comerciais e de furtos de caminhonetes, ocorridos em janeiro e fevereiro de 2024, mas a decisão de primeira instância considerou que não havia elementos suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos apelados pelos crimes de furto qualificado e tentativa de furto qualificado, ou se as absolvições proferidas em primeira instância devem ser mantidas.III. Razões de decidir3. Não há provas suficientes para atribuir a autoria dos delitos aos réus/apelados, apenas indícios.4. A presunção de inocência deve ser respeitada, exigindo provas concretas para a condenação.5. As declarações das vítimas e testemunhas não confirmaram as autorias dos crimes imputados.6. A jurisprudência estabelece que a condenação exige certeza absoluta sobre a autoria, o que não foi alcançado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que confirmem a autoria delitiva impede a condenação no âmbito penal, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo.... (Continua)

3 - TAMG Roubo qualificado. Emprego de arma. Desqualificação do crime para tentativa de furto. Inadmissibilidade na hipótese. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Inadmissível a desqualificação do delito de roubo para o de tentativa de furto se há emprego de grave ameaça à vítima, reduzindo-a à impossibilidade de resistência, e o agente logra êxito na empreitada criminosa, mantendo o bem subtraído em sua posse, ainda que por breve lapso.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO. 1. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de furto qualificado. Atos executórios. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O pequeno valor dos bens objeto da tentativa de furto - três barras de ferro avaliadas em cinquenta e quatro reais -, permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto de um cd player automotivo. Paciente condenado ao pagamento de cinco dias-Multa. Pedido de reconhecimento de crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A tentativa de furto de um cd player automotivo caracteriza o delito de furto privilegiado, como acertadamente entendeu o MM. Juiz de primeira instância.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O pequeno valor dos bens objeto da tentativa de furto - seis barras de chocolate, cujo custo total constante nos autos é de sessenta e seis reais - permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Desclassificação para tentativa de furto simples. Qualificadora pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Necessidade. Exclusão da qualificadora. Redução da pena feita no tribunal. Acórdão a quo em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ilegalidade no presente caso, em que a instância ordinária afastou uma qualificadora ao entender pela ausência de laudo pericial direto. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. Trata-se de tentativa de furto de bens avaliados em menos de 5% do valor do salário mínimo da época dos fatos, sendo a vítima uma grande rede de loja de varejo. Dessa forma, apesar de o réu ser reincidente e possuir ações penais em curso, tais circunstâncias não obstam a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.

«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO NOTURNO -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, o afastamento da majorante relativa ao «repouso noturno - Inaplicabilidade da citada majorante às figuras qualificadas do furto - Tese fixada no julgamento do tema de recursos repetitivos 1087 do STJ - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«No caso, imputa-se ao recorrente a tentativa de furto de dois faróis de milha, mediante escalada, cujo valor - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 465,00), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Redução na fração de metade, pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Requisitos legais preenchidos. Pena diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Henrique Da Silva Abranches Dias, preso preventivamente por tentativa de furto qualificado. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese. DENEGA-SE A ORDEM. Tese de julgamento: 1. A decisão guerreada está suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da manutenção da segregação cautelar.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Absolvição sumária - Aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Necessidade - Desvalor da conduta que também deve ser observado - Tipicidade reconhecida - Recurso ministerial provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Valor que não pode ser considerado inexpressivo. Agravo desprovido.

«- A tentativa de furto de objeto avaliado em R$ 251,93 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos) não pode ser considerado inexpressivo, mormente porque correspondia a quase 50% do salário mínimo vigente à época do fato. ... (Continua)