Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Henrique Da Silva Abranches Dias, preso preventivamente por tentativa de furto qualificado. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese. DENEGA-SE A ORDEM. Tese de julgamento: 1. A decisão guerreada está suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da manutenção da segregação cautelar.... (Continua)