Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«No caso, imputa-se ao recorrente a tentativa de furto de dois faróis de milha, mediante escalada, cujo valor - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 465,00), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). ... (Continua)