Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado e tentativa de furto qualificado. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus pelas práticas de furto qualificado e tentativa de furto qualificado, em razão da insuficiência de provas que comprovassem a autoria dos delitos. Os réus foram acusados de tentativas de subtração de bens em estabelecimentos comerciais e de furtos de caminhonetes, ocorridos em janeiro e fevereiro de 2024, mas a decisão de primeira instância considerou que não havia elementos suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos apelados pelos crimes de furto qualificado e tentativa de furto qualificado, ou se as absolvições proferidas em primeira instância devem ser mantidas.III. Razões de decidir3. Não há provas suficientes para atribuir a autoria dos delitos aos réus/apelados, apenas indícios.4. A presunção de inocência deve ser respeitada, exigindo provas concretas para a condenação.5. As declarações das vítimas e testemunhas não confirmaram as autorias dos crimes imputados.6. A jurisprudência estabelece que a condenação exige certeza absoluta sobre a autoria, o que não foi alcançado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que confirmem a autoria delitiva impede a condenação no âmbito penal, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo.... (Continua)