1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Simples nacional. Notificação de exclusão. Tema constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1. A causa foi decidida com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Municipal de Belo Horizonte - MG 13.521/09 por violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossível o exame em sede de recurso especial por se tratar de tema constitucional e por haver a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Tema constitucional. CF/88, art. 105, III, «a.
«Contrariedade a dispositivo da Carta Magna é tema que escapa à competência do STJ (CF/88, art. 102, III, «a).... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Acórdão que não conhece o recurso especial por entender tratar-se de tema constitucional e paradigma que examina o mérito. Precedentes do STJ.
«Não dá ensejo a embargos de divergência contra acórdão que não conhece de recurso especial por entender tratar-se de tema constitucional e paradigma que examina o mérito da questão. Precedentes do STJ.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência de IPI e ICMS. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Base de cálculo do pis/cofins. Importação prevista na Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Acórdão que não conhece o recurso especial por entender tratar-se de tema constitucional e paradigma que examina o mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«Não dá ensejo a embargos de divergência contra acórdão que não conhece de recurso especial por entender tratar-se de tema constitucional e paradigma que examina o mérito da questão. Precedentes do STJ.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios no julgado. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
