taxatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A TAXATIVIDADE. CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SEM URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE.

A decisão que indefere o pedido de produção de provas não encontra previsão de recorribilidade no CPC, art. 1.015, tampouco se reveste da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal, uma vez que a pertinência de tal determinação pode ser suscitada em preliminar de eventual apelação. (VV) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - INDEFERIMENTO DE PROVA - URGÊNCIA CONFIGURADA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas, desde que presente a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, alegando negativa de vigência à tese da taxatividade mitigada do STJ e urgência na análise da questão incidental. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA.

Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento por inadmissibilidade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. O agravo de instrumento é admissível apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 1.015, que não inclui o indeferimento de prova pericial. 4. A aplicação da taxatividade mitigada exige urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não foi demonstrado pelos agravantes. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (Somatropina). Recusa da operadora fundada taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ - CABIMENTO.

Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, cabível a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO - CURATELA - UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento em situações urgentes que demandem análise imediata para evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CABIMENTO- TAXATIVIDADE MITIGADA- ENTENDIMENTO DO STJ

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada- Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (Everolimo). Paciente acometida de esclerose tuberosa. Negativa de cobertura fundada na taxatividade do rol da ANS. Descabimento. Taxatividade que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMA 1264.  INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EM QUE CABÍVEL O RECURSO NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.015.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO.

As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão elencadas no rol taxativo da norma do CPC, art. 1.015. A taxatividade mitigada só deve ser aplicada quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou impugnação ao valor da causa. Dano moral, quantificação que cabe à parte. Ausência de adstrição do Juízo ao valor pleiteado. Decisão recorrida que não configura hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade que, no caso, implica em irrecorribilidade. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Plano de saúde. Segundo julgamento à luz da taxatividade do rol da ANS. Beneficiária acometida de neoplasia para a qual foi prescrito procedimento de congelamento de óvulos. Procedimento médico integra tratamento oncológico. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ - CABIMENTO.

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

A teoria da taxatividade mitigada somente se aplica quando há risco de inutilidade do julgamento futuro ou perecimento do direito tutelado. A decisão que rejeita alegação de nulidade de citação por edital e indefere a produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e, tampouco, revestir-se da urgência necessária à aplicação da Teoria da Taxatividade Mitigada.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PREVENÇÃO - ART. 79 - AFASTAR - CEMIG - SEGURO DE VIDA COLETIVO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - RCL 63.250 MC/MG - INDEVIDA - PROVIMENTO DO RECURSO

Ab initio, cabe afastar a preliminar de não cabimento do recurso, pois, embora a decisão agravada não se encontre elencada, de fato, no rol do CPC, art. 1.015, a jurisprudência do colendo STJ se firmou no sentido de que a taxatividade prevista no mencionado dispositivo seria mitigada, de modo que, a depender das circunstâncias do caso concreto, torna-se viável o manejo do agravo de instrumento. ... (Continua)