Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE.

A decisão que indefere o pedido de produção de provas não encontra previsão de recorribilidade no CPC, art. 1.015, tampouco se reveste da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal, uma vez que a pertinência de tal determinação pode ser suscitada em preliminar de eventual apelação. (VV) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - INDEFERIMENTO DE PROVA - URGÊNCIA CONFIGURADA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas, desde que presente a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação.... (Continua)