Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A TAXATIVIDADE. CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SEM URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)