Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

A teoria da taxatividade mitigada somente se aplica quando há risco de inutilidade do julgamento futuro ou perecimento do direito tutelado. A decisão que rejeita alegação de nulidade de citação por edital e indefere a produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e, tampouco, revestir-se da urgência necessária à aplicação da Teoria da Taxatividade Mitigada.... (Continua)