taxa de fiscalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TFE - TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS -

Exercício de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos lançamentos tributários em razão de inobservância da atividade principal desenvolvida pela excipiente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo - Rejeição da exceção - Cabimento - CPC, art. 784, § 1º - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Ausência de notícia acerca de concessão de pedido liminar nos autos da ação de conhecimento - Pressupostos do CTN, art. 151 não preenchidos - Nulidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento (TFF) - Exercício de 2014 - Caixa eletrônico que é um instrumento mediador, não se configurando como instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput.

«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de fiscalização de licença, instalação e funcionamento - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto - Subordinação à fiscalização do poder concedente (Estado de São Paulo), por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Apelação em Mandado de Segurança. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos. Exercício de 2019 e posteriores. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Alegação de que a sentença deixou de analisar o pleito relativo à ilegalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, incorrendo em julgamento citra petita. Ocorrência. Análise da matéria omitida, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que se mostra de rigor. Questão de fundo. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos do Município de São Paulo instituída pela Lei Municipal 13.477/02. Base de cálculo que utiliza como critério isolado a natureza da atividade fiscalizada. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Ofensa ao princípio da referibilidade que rege as taxas. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO.

Execução fiscal referente à taxa de fiscalização de funcionamento do exercício de 2020, com vencimentos em setembro e novembro de 2020, contra empresa inativa desde dezembro de 2019. A cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento é insubsistente quando a empresa está inativa, pois não há fato gerador para a exação. Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. ... (Continua)

11 - TJMG Taxa municipal de fiscalização da emissão de radiação. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização daemissão de radiação por estações de rádio-base. Arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei complementar 05/2004 do município de alfenas

«- São inconstitucionais, por usurpação de competência da União, os dispositivos da Lei Complementar 05/2004 do Município de Alfenas, que instituíram a Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base. TFER instalados no território municipal. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 452/STJ E SÚMULA 126/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

13 - STF Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento neste STF, de que fere o CF/88, art. 145, § 2º, taxa de fiscalização, localização e funcionamento cuja base de cálculo seja a área do estabelecimento. Precedente: ERE 115.683.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Ilegitimidade passiva «ad causam da União federal. Lei 7.940/89.

«Afigura-se escorreita a decisão hostilizada, que deu pela ilegitimidade passiva «ad causam da União Federal nas ações em que se discute a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89. É que a aludida taxa é devida e cobrada pela CVM, constituindo receita dessa entidade, sendo, destarte, a única parte diretamente interessada na continuidade da arrecadação.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LIXO.

Sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal manejados pela ora embargante, por meio dos quais postula que seja declarada a nulidade dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Recomposição Ambiental e Multas Administrativas, bem como dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Fiscalização de Lixo e Multas Administrativas". Sentença de improcedência. Certidão de Dívida Ativa que possui presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, sendo ônus do executado a sua desconstituição, o que não logrou fazer a ora recorrente. Ação de 0403348-70.2011.8.19.0001, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, contendo, além de identidade das partes, a mesma causa de pedir e pedido dos embargos à execução de origem, que foi julgada improcedente e já houve o trânsito em julgado. O tributo que embasa a execução fiscal é a Taxa de Fiscalização de Lixo, conforme estabelece a Lei Municipal . 1.910/2005, que substituiu a Taxa de Recomposição Ambiental, prevista no CTN, art. 205 Municipal, com a redação dada pela Lei Municipal . 1.862/2005, evidenciando a regularidade da cobrança. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Lixo que está relacionado ao exercício do poder de polícia administrativa e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no CF/88, art. 145, II de 1988. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações. Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que envolve a Taxa de Fiscalização devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP e referentes à localização e funcionamento. Exação mantida. Sentença reformada. Recurso provido

17 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Cvm. Lei 10.522/2002, art. 31. Requisitos legais não preenchidos.

«1. A Lei 10.522/02, art. 31, determinou o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que possuíssem patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, desde que as demonstrações financeiras do último exercício social fossem devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Cvm. Lei 10.522/2002, art. 31. Requisitos legais não preenchidos.

«1. A Lei 10.522/02, em seu art. 31, determinou o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que possuíssem patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, desde que as demonstrações financeiras do último exercício social fossem devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM. ... (Continua)

19 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

20 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Publicidade. Exercícios de 2020 a 2024. Alegação de ilegalidade da base de cálculo instituída pela LCM 98/1998 (CTM), cujo critério de cobrança é a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Publicidade. Natureza da atividade fiscalizada. Base de cálculo da Taxa de Publicidade. Dimensão do anúncio. Ausência de correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante.  Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Inexigibilidade das taxas bem reconhecida pelo juízo singular. Condenação da municipalidade à repetição de indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, que era mesmo de rigor. Explicitação, de ofício, da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o indébito tributário. Procedência da ação mantida. Recurso oficial e voluntário de apelação não providos