taxa de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa pelo consumo mínimo. Legalidade. Precedentes jurisprudenciais. Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, § 2º e 32.

«É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32).... (Continua)

2 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2001 a 2003 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Pretensão de compelir a ré a religar o serviço de abastecimento de água, pois essencial, o que lhe causou danos materiais e morais - Reconvenção apresentada pretendendo a cobrança de parcelas do preço do imóvel, taxa de manutenção, taxa de água, multas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apela a autora - Preliminar rejeitada - Sentença suficientemente fundamentada - Autora que confessa o inadimplemento da taxa de água - Débitos cobrados na reconvenção que restaram incontroversos diante da ausência de apresentação da contestação à reconvenção, fato não impugnado pela apelante - Impenhorabilidade do bem de família - Inovação em sede recursal - Não conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ (DAEB). COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. TERRENO BALDIO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. RESP. 1117903/RS. COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR O EFETIVO CONSUMO E NÃO O SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADO CONSUMO RELATIVO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito. Descumprimento dos exatos termos do § 1º do CPC, art. 485. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

10 - STJ Administrativo. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa. Progressividade. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput e § 2º e 32.

«É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. A Lei 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do CDC, art. 39, I que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa.... (Continua)

11 - STF Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Isenção. Taxa de água e esgoto. Entidade benemérita.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. AJUIZAMENTO EM 05/11/2018. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO PARA QUE SE MANIFESTASSE. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO §1º, DO CPC/2015, art. 485. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Execução fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxa de água e esgoto. Vencimentos 23/10/2006, 23/11/2006, 23/02/2007 a 22/06/2007, 20/08/2007 a 22/10/2007 e 15/07/2010. Ajuizamento em 01/06/2016. Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência, por não indicar quem era o usuário, prevalecendo a presunção de responsabilidade do consumidor dos serviços. Prescrição não configurada. Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução fiscal. Taxa de água e esgoto. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada. Incidindo à espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de água e esgoto - Exercícios de 2012 a 2019 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição com relação aos exercícios de 2012 a 2016 - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Ajuizamento em 18.03.2022 - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de água e esgoto - Exercícios de 2012 a 2019 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição com relação aos exercícios de 2012 a 2016 - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Ajuizamento em 18.03.2022 - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de água e esgoto - Exercícios de 2011 a 2018 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição parcial em relação aos exercícios de 2011 a 2013 e 2014 até a parcela de 9, vencimento em 20.11.2014 - Ajuizamento em 13.12.2019 - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer com instalação de hidrômetro cumulada com cobrança de valores devidos a título de taxa de água e esgoto - Débito que não tem natureza tributária, conforme entendimento do C. STJ, consolidado em recurso repetitivo - Matéria que, por não se tratar de tributo, nem de execução fiscal, não se insere na competência desta 8ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do TJSP - Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado, subseções segunda e terceira, conforme art. 5º, § 1º, da mesma resolução - Precedentes do Órgão Especial - Redistribuição à Seção de Direito Privado.

20 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13.

«Este eg. STJ, de forma reiterada, vem entendendo sobre a possibilidade de cobrar a taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que o hidrômetro registre consumo inferior àquele. Precedentes: REsp 533.607/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/10/2003, REsp 416.383/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23/09/02, AgRg no REsp 594.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/05/06, entre outros.... (Continua)