Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução fiscal. Taxa de água e esgoto. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada. Incidindo à espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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