Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ (DAEB). COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. TERRENO BALDIO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. RESP. 1117903/RS. COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR O EFETIVO CONSUMO E NÃO O SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADO CONSUMO RELATIVO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)