Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito. Descumprimento dos exatos termos do § 1º do CPC, art. 485. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido