suspensao processos recursos repetitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Autoridade das decisões do STJ. Inocorrência de violação.

«1. Discute-se nos autos se a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, implica necessariamente a suspensão de outros recursos que versem sobre a mesma controvérsia em curso neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1018. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Determinação de suspensão de todos os processos sobre a controvérsia. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Em 21/6/2019, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional que tratem da mesma questão (Tema 1018). ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Ação de cobrança de contribuição geral pelo Serviço Social da Indústria SESI - Questão encontra-se sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.275), que determinou a suspensão dos processos sobre a matéria Processo suspenso até definição do Tema 1.275 pelo STJ - Embargos acolhidos - Recurso suspenso

5 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA. Prescrição da pretensão executória. Medida socioeducativa. Prazo máximo em abstrato. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado.

1 - Questão de direito a ser definida:"Na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Benefício previdenciário. Direito adquirido ao melhor período do «buraco negro". Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 951. Resp1.589.069/SP e Resp1.595.745/SP. Determinação de suspensão de todos os processos sobre a controvérsia. Aclaratórios acolhidos.

1 - Em 29/6/2018, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional que tratem da mesma questão (Tema 951). ... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação. Suspensão.

1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, conforme o Tema 1.033. ... (Continua)

10 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação. Suspensão.

1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, conforme o Tema 1.033. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE É OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121/593/SP E 2.122.017/SP SUMBETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 STJ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido

13 - STJ Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

16 - TJSP E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de pedidos de medidas atípicas executivas, consistentes em apreensão de passaporte e suspensão de CNH - afetação, pelo Colendo STJ, dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos - Ementa: E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de pedidos de medidas atípicas executivas, consistentes em apreensão de passaporte e suspensão de CNH - afetação, pelo Colendo STJ, dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos - necessidade de suspensão da análise do pedido - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso parcialmente provido. «

17 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Divergência não configurada. Suspensão do feito. Impossibilidade. Controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos sem suspensão dos processos em trâmite. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST. TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TEMA 956.

Agravo de instrumento interposto de decisão denegatória de tutela de urgência em ação proposta para fins de impedir, dentre outras providências, a cobrança de TUST e TUSD. ... (Continua)