suspensao do livramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A suspensão do livramento condicional, prevista na LEP, art. 145, não obsta a concessão de progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão de livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Expedição de mandado de prisão. Matéria afeta à execução penal. Existência de recurso próprio. Inviabilidade da discussão diante da ausência de evidente constrangimento ilegal ao direito de ir e vir da paciente

«- Não obstante haja previsão de agravo em execução contra as decisões proferidas pelo juízo da execução, do habeas corpus se deve dar conhecimento dada a possibilidade de lesão ao direito constitucional ambulatorial do paciente (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA FORMA DO ART. 86, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFINAL, O FATO CRIMINOSO QUE RESULTOU NA PRISÃO E NA DENÚNCIA, NÃO RESTOU PROVADO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de roubos circunstanciados e porte/posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGADA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE INCONFORMISMO DO AGENTE MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE, APÓS A SUPERVENIENTE NOTÍCIA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA EM PROCESSO RELATIVO A NOVO CRIME COMETIDO (EM TESE), CASSOU A DECISÃO ANTERIOR, QUE HAVIA SUSPENDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, RESTABELECENDO A BENESSE. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suspensão do livramento condicional. Regressão cautelar de regime. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI PRESO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRINCÍPIO, NEGADO PELO JUÍZO DA VEP, MAS, RECENTEMENTE DEFERIDO ¿ NESTA CONFORMIDADE, ENCONTRA-SE O FEITO PREJUDICADO, DEVENDO SER JULGADO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional, mesmo tendo o apenado descumprido as condições do benefício. ... (Continua)

10 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional concedido ao apenado, embora a notícia da prática do crime de maus-tratos contra animais qualificado (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998) . O juízo de primeiro grau compreendeu suficiente a prorrogação do período de prova.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão cautelar de livramento condicional. Prática de novo delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS Livramento condicional. Novo crime. Benefício. Suspensão. Regressão de regime de cumprimento da pena. Agravo em execução penal. Suspensão do livramento condicional devido ao cometimento de crime durante a vigência do benefício. Natureza cautelar da decisão supensiva do livramento condicional que difere da cautelaridade da prisão preventiva.

«Ainda que a suspensão do livramento condicional seja decisão de natureza cautelar, não se confunde ela com a cautelaridade da prisão preventiva. Esta última tem lugar no inquérito ou processo em que se apura a existência do fato, sua autoria e, no processo, a culpa do réu. Já na execução, outros elementos e ponderações devem orientar a decisão do magistrado, a qual tem foco no cumprimento da pena fixada na decisão definitiva que originou a própria execução, com suas particularidades. Assim, se há notícia formal de ter o apenado cometido novo crime e a magistrada da execução em razão disso suspendeu o livramento condicional, regrediu o regime (no caso para o fechado), acenando com a possibilidade de o reeducando eventualmente vir a gozar de benefícios da LEP, nenhuma irregularidade se observa na decisão, porquanto cada caso deve ser individualmente considerado, sobrelevando-se anotar, todavia, e por precaução, que nas hipóteses de benefícios possíveis de ser alcançados pelo apenado, é sempre relevante, em casos como o presente, ter-se maior atenção aos requisitos subjetivos. Isto é, a aferição, dentro do possível, da capacidade de o apenado compreender que os benefícios da execução penal não têm finalidade outra que não seja a paulatina ressocialização. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

Compulsando os autos, observo que o agravante foi condenado à pena total de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, pela prática do delito de homicídio qualificado, estando com livramento condicional suspenso atualmente, posto que, na data de 31.07.2023, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, supostamente cometida no curso do benefício. O Juízo da Execução determinou de forma correta a suspensão do livramento condicional com o retorno do apenado ao regime fechado, em virtude da prática de novos crimes durante o período de prova do livramento condicional. Desta decisão, recorre a defesa requerendo a sua reforma, argumentando que a suspensão de direito antes de eventual sentença condenatória definitiva afronta o princípio da presunção de inocência. Adianto que sem razão. Isso porque, conforme o disposto na LEP, art. 145, quando presentes elementos suficientes acerca do cometimento de novo crime (e, nesse sentido, já há processo em andamento, sob o 5005459-35.2023.8.21.0064), deve o julgador suspender o livramento condicional até o trânsito em julgado do processo que apura tal fato, considerando que, no caso de condenação, deve ser revogado o benefício, segundo o, I do CP, art. 86. Por conseguinte, agiu com acerto a Magistrada da Execução ao declarar a suspensão do livramento condicional do apenado, até que sobrevenha sentença no processo criminal a que responde. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DE NOVO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)