Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGADA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL.
CUIDA-SE DE INCONFORMISMO DO AGENTE MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE, APÓS A SUPERVENIENTE NOTÍCIA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA EM PROCESSO RELATIVO A NOVO CRIME COMETIDO (EM TESE), CASSOU A DECISÃO ANTERIOR, QUE HAVIA SUSPENDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, RESTABELECENDO A BENESSE. ... ()
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