suspensao de exigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -

Alegação de cobrança de ICMS duplicado (mesmo valor - R$ 5.340.428,55) e de mesma competência (novembro de 2023), porém com CNPJs distintos (estabelecimentos empresariais distintos pertencentes à impetrante) em razão de erro no preenchimento da guia - Pretensão de suspensão de exigibilidade do débito até a apreciação do pedido de retificação da guia pela Administração Pública - Decisão de 1º grau indeferiu com base na necessidade de depósito integral do valor - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Possibilidade de concessão da suspensão de exigibilidade do débito tributário por liminar em mandado de segurança, nos termos do CTN, art. 151, IV quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora - Juntado o comprovante de pagamento de ICMS no importe de R$ 5.340.428,55 da competência de novembro de 2023 (fls. 03 e 21/22) - Comprovação do pedido de retificação da guia realizado em 17/01/2024 (fl. 16) - Juntada a escrituração contábil de ambos os estabelecimentos a indicar o pagamento integral do ICMS por eles - Manifestação da Fazenda que não constou impugnação do valor pago e nada dispôs sobre a apreciação do pedido de retificação - Suspensão de exigibilidade deferida até a apreciação do pedido de retificação da guia pela Administração Pública ou até a prolação da sentença, o que for anterior - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Pleito para suspensão de exigibilidade da condenação de pagar honorários sucumbenciais enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Suspensão de exigibilidade que decorre da própria concessão do benefício da gratuidade processual. Ausente interesse recursal. Recurso não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Alegação de multa com caráter confiscatório - Ocorrência - Multa que foi aplicada em valor quase superior ao dobro do valor do tributo - Tutela de urgência deferida tão somente para declarar a suspensão de exigibilidade do valor da multa que supere o tributo, mantendo-se a possibilidade de a Fazenda executar a dívida, caso adeque a CDA à jurisprudência do STF de limitar a multa a 100% do valor do tributo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Alegação de multa com caráter confiscatório - Ocorrência - Multa que foi aplicada em valor superior ao triplo do valor do tributo - Tutela de urgência deferida tão somente para declarar a suspensão de exigibilidade do valor da multa que supere o tributo, mantendo-se a possibilidade de a Fazenda executar a dívida, caso adeque a CDA à jurisprudência do STF de limitar a multa a 100% do valor do tributo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA. AÇÕES PREFERÊNCIAIS NOMINATIVAS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, ante o oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. como caução para o pagamento da dívida. Irresignação da autora. Mero inconformismo. Suspensão do crédito tributário com fundamento no CTN, art. 151, II que demanda o depósito do montante integral e em dinheiro, nos termos da Súmula 112, STJ. Oferta de ações nominativas que não se presta a tal finalidade, uma vez que sua avaliação ocorreu de forma unilateral e não encontra respaldo na legislação própria. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE - LIMINAR DEFERIDA - EXPEDIÇÃO DE CPDEN - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.

Conquanto reconhecida, nos autos da ação ordinária proposta anteriormente, a possibilidade de expedição da Certidão Positiva de Efeito Negativo em favor da executada, não fora determinada a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de forma que não restou impedido o ajuizamento de execução fiscal.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Insurgência contra decisão que afastou a possibilidade de inscrição da devedora no CADIN ou o protesto do título, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Questão preclusa, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade foi deferida em 2021, sem que tenha havido insurgência do Estado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de potencial afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 206.

10 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. Insurgência contra decisão que deixou de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Superveniência de sentença que julgou extinto o feito sem exame de mérito. Perda do objeto do presente agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Hipótese em que foi negada a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa administrativa decorrente de infração contratual de natureza administrativa. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Alegação de incorreções no v. Acórdão - Ausência de vício que possibilite a oposição dos embargos - Manejo do recurso com intuito infringente - Embargos rejeitados.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR. AGRAVO QUE INSISTE NO PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE SER INCORPORADORA DE EMPRESA QUE USUFRUIA DA ISENÇÃO, FAZENDO JUS, ASSIM, A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTÁ EVIDENTE O POTENCIAL PERIGO, PELOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTUDO, NÃO ESTÁ PRESENTE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AUTOMÁTICA. NESSE MOMENTO NÃO É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

Termo de aceite de parcelamento que não teve o adimplemento da primeira parcela devidamente realizado, condição essencial à celebração do acordo. Atraso que não é admitido na hipótese. Fixação de nova data pelo Judiciário. Descabimento. Ausência de fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CREDITAMENTO INDEVIDO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -

Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora - Possibilidade - Em vista do enunciado da Súmula 509 e do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 272, é lícito ao adquirente de boa-fé a utilização dos créditos de ICMS relativos a notas fiscais declaradas inidôneas, uma vez demonstrada a boa-fé, ou seja, a efetiva ocorrência das operações - No caso, em exame delibatório, próprio da apreciação dos pedidos de tutela de urgência, verificou-se a presença da probabilidade do direito alegado (CPC/2015, art. 300) - Declarações de nulidade que se deram posteriormente às datas de emissão das notas fiscais - Boletos, extratos bancários e registros de transporte das mercadorias que fornecem indícios suficientes de que, a princípio, as operações comerciais realizadas entre a agravante e as empresas posteriormente declaradas inidôneas realmente existiram - Evidenciado o periculum in mora diante dos prejuízos sofridos pela empresa em decorrência do protesto do débito - Viável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, V, independentemente de depósito integral - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade do tributo. Juros remuneratórios. Pretendido levantamente pelo contribuinte. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não rendem juros remuneratórios, inexistindo qualquer exceção em sentido contrário no art. Lei 9.779/1999, art. 17, com os acréscimos da Medida Provisória 2.158-35/2001. ... (Continua)

17 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

À vista da decisão vinculante proferida em 20/10/2021 pelo Plenário do E. STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Ae considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Recurso da parte reclamante provido no ponto. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÁGUA RETIRADA DE POÇO ARTESIANO - TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SERVIÇO PÚBLICO - EFETIVA PRESTAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação, pressupostos concorrentes, de tal forma que a ausência de um deles inviabiliza o deferimento do pedido. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA.

Pretensão de reforma da decisão pela qual foi deferida a concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito não tributário por ter sido apresentado seguro garantia. Inexistência, ao menos por ora, de pressupostos a justificar a suspensão da tutela concedida. Ausentes os requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Pedido administrativo de compensação com precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.

«1. A apresentação de pedido administrativo não amparado por lei especifica que autorize a pretendida compensação de débitos tributários com créditos de precatórios não é apta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável para essa situação o disposto no CTN, art. 151, III. ... (Continua)