Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE - LIMINAR DEFERIDA - EXPEDIÇÃO DE CPDEN - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.

Conquanto reconhecida, nos autos da ação ordinária proposta anteriormente, a possibilidade de expedição da Certidão Positiva de Efeito Negativo em favor da executada, não fora determinada a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de forma que não restou impedido o ajuizamento de execução fiscal.... (Continua)