suspeita de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lojas Americanas. Detenção indevida, inclusive de menor, sob suspeita de furto de um baton. Fixação do dano em 300 SM. CF/88, art. 5º, V.

«A detenção indevida de três pessoas, sendo duas menores, por suspeita de furto em estabelecimento comercial, causa dano moral que é arbitrado, nas circunstâncias, de acordo com o voto médio, em valor equivalente a 300 salários mínimos.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor abordado por segurança de supermercado, sob suspeita de furto. Ação equivocada propiciadora de constrangimento, humilhação e desonra. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Submissão de cliente a constrangimento por suspeita de furto em supermercado. Conjunto probatório que confirma a ocorrência do fato. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo não providos.

4 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspeita de furto. Revista corporal pelo empregador. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Submeter-se o empregado a revistas assemelhadas às protagonizadas pela polícia, em que as mãos do revistador deslizam por seu corpo à procura de objetos furtados, não configura apenas desapreço ao trabalhador e descaso à sua intimidade, honra e pudor, mas desrespeito absoluto à pessoa humana aviltada pela suspeita gratuita de quem, valendo-se de seu poderio econômico, lhe atribui possível autoria de furto. Nessa hipótese, devida é a indenização dos danos morais consequentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de prova da prática de ato ilícito. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Suspeita de furto não comprovada. Cárcere privado. Lesões corporais. Dano moral. Majoração. Necessidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada ofensa à honra, em razão de suspeita de furto. Inexistência no conjunto probatório de evidência com relação à referida acusação. Ausência de dolo na conduta. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mera abordagem de cliente por suspeita de furto. Ausência de maiores desdobramentos. Menor de idade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial, em razão de suspeita de furto - Desconfiança infundada - Imagens das câmeras do sistema de segurança da ré demonstrando que a autora sequer tocou no produto que originou a abordagem, tendo apenas observado as sandálias que estavam em exposição - Ausência de prova de que o preposto da ré recebeu comunicação de suspeita de furto de um dos clientes, como alegou em sua contestação - Não é razoável que, sem que os prepostos da ré tenham presenciado conduta suspeita da autora e sem que ela sequer tenha se aproximado do móvel em que expostas as sandálias, um funcionário do estabelecimento possa, indo atrás dela, abordá-la na rua, há aproximadamente cento e cinquenta metros do mercado - Dano moral - Configuração - A pessoa que, indevidamente, é acusada da prática de delito ou que é abordada por supostamente ter cometido algum crime sofre uma violação a direitos da personalidade, que lhe causa humilhação e constrangimento, caracterizando dano moral - Indenização - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional - Recurso provido. 

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia de telefonia que promove instauração de processo criminal contra assinante sob suspeita de furto de pulsos telefônicos. Exercício regular de direito. Hipótese. Ausência de comprovação de mal-estar de significativa magnitude provocado ao indiciado. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

10 - STF Responsabilidade civil do Estado. Menor, recolhido à delegacia por suspeita de furto, que informa a participação de outro elemento. Prisão do comparsa na mesma cela e que vem a matar o informante. Pensão de dois terços do salário mínimo devida à mãe. Procedência. Súmula 490/STF e Súmula 491/STF. (Cita jurisprudência e precedentes).

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA - ATO ILÍCITO COMPROVADO -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - LIDE SECUNDÁRIA - NÃO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO À EMPRESA DE SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS ABORDAGENS. - A

abordagem de consumidores em razão da suspeita de furto, para que se afigure lícita e caracterize exercício regular de direito, deve ser realizada tão somente nos casos em que existam fundadas suspeitas da prática criminosa, e efetivada de modo a não gerar aos suspeitos nenhum prejuízo à honra e boa fama, sob pena de caracterização de dano moral. - Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser majorado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes. - Inexistindo expressa cláusula contratual prevendo a responsabilidade irrestrita da empresa de segurança pelos atos praticados por seus funcionários, é indevida a procedência da lide secundária na situação em que a abordagem dentro do estabelecimento comercial acontece por orientação, e a pedido, de funcionário da loja, sendo constatado, ainda, que a gerente continuou a inquirir os demandantes também na frente de clientes e funcionários.... (Continua)

12 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Suspeita de furto. Indenização. Danos morais. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de supermercado por suspeita de furto. Ausência do alegado excesso ou tratamento degradante no procedimento de revista. Prova que não revela abuso por parte dos funcionários nem situação vexatória como causas de dano moral. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABORDAGEM ABUSIVA OU CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada pelo autor em razão de abordagem realizada no interior do estabelecimento sob suspeita de furto de uma barra de chocolate. O autor alega que foi abordado de forma vexatória, pleiteando indenização por dano moral. Pela sentença se julgou improcedente o pedido, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de loja por suspeita de furto. Inocorrência de excesso. Reação do autor, ao revés, que se mostrou exagerada. Recusa a conversa discreta e solicitação de presença policial que culminou exposição dos fatos a terceiros presentes. Inocorrência de humilhação e agressão verbal. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

17 - TJSP Danos morais - Abordagem por segurança em estabelecimento comercial por suspeita de furto que não ocorreu - Improcedência da ação - Inconformismo da autora - Danos morais caracterizados - Provas que indicam a exposição da autora da ação a vexame e humilhação, pelas circunstâncias apresentadas - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado à hipótese - Sentença reformada para o resultado de procedente em parte - Apelo parcialmente provido

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ALEGADA ABORDAGEM TRUCULENTA E INADEQUADA, SOB SUSPEITA DE FURTO DE PRODUTOS COMETIDO EM SUPERMERCADO.

Sentença de procedência, condenado o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Apelo do supermercado réu alegando atitude incomum e considerada «muito suspeita do autor, admitida a abordagem pelos funcionários, de forma comedida, em exercício regular do direito de preservação do patrimônio, sem prova de intenção de ofensa à honra do autor. Sustenta mero desconforto, sem comprovação de dano moral. Subsidiariamente, sustenta exorbitância da indenização moral fixada em R$ 5.000,00, com pretensão de redução do valor para R$ 1.000,00. Recurso do autor para majoração do quantum indenizatório para o valor inicialmente pleiteado de R$ 15.000,00. Improvimento dos recursos. Autor que foi abordado por funcionários do supermercado de forma vexatória, sendo-lhe imputada a prática do delito de furto, sem provas efetivas e diante de outros clientes do supermercado, antes de ser-lhe oportunizado o pagamento dos produtos selecionados. Conduta humilhante, vexatória e que causa sentimento de impotência, abalando psiquicamente quem se vê constrangido a essa situação; de modo algum trata-se de mero aborrecimento ou dissabor ser acusado de furto em estabelecimento comercial. Supermercado fornecedor que não se desincumbiu suficientemente da prova do fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral. Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade com base no CDC, art. 14. Constrangimento do autor evidenciado. Abordagem vexatória. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor fixado a título indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

19 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Estabelecimento comercial. Suspeita de furto. Agente de segurança privada. Abordagem. Revista. Abuso de direito. Situação vexatória configurada. Indenização devida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor adequado à razoabilidade e proporcionalidade.

I - Hipótese em exame... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da Ementa: Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da prática de crime que justificasse a revista das sacolas de propriedade dos autores. Pratica ilícita. Competia à requerida, dada sua superioridade técnica, promover a juntada das imagens das câmeras de segurança do local, permitindo ao Juízo avaliar se a abordagem e a revista se deram nos limites da lei. Inversão do ônus da prova. Danos morais configurados. Valor da indenização fixada em R$15.000,00 em atendimento ao duplo critério de desestimulo a novas práticas ilícitas e compensação do abalo moral suportado pelos ofendidos. Recurso inominado improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspeita de furto em loja de «shopping center. Autora que foi abordada por seguranças em local visível ao público, e teve de abrir sua bolsa para comprovar que nada subtraíra. Situação humilhante e vexatória para a consumidora, presenciada por outros lojistas e frequentadores do «shopping. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Alegada abordagem vexatória por funcionários do estabelecimento comercial, derivada da suspeita de furto. Revelia da ré. Inexistência de controvérsia direta sobre a matéria de fato. Própria narrativa da petição inicial, todavia, que afasta a responsabilização pretendida. Abordagem que não se tem por abusiva em si mesma. Situação narrada que não justifica a indenização pretendida, não obstante o tom dramático da petição inicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelo dos autores desprovido.

23 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Justa causa. Improbidade. Empregado. Alegação de furto de dinheiro sem prova. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral o empregador que demite seu empregado por suspeita de furto de dinheiro, dando queixa na polícia de tal fato, resultando sem prova a acusação na Justiça do Trabalho.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - EXCESSO VERIFICADO - OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIMINUIÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA. -

Se não ficou comprovado o requerimento da parte interessada na tomada do depoimento pessoal do autor, impossível cogitar-se na declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em virtude de não terem sido colhidas as suas declarações durante a audiência de instrução e julgamento. - O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as provas constantes nos autos e, muito menos, a rebater cada uma das teses suscitadas pelas partes no curso do processo. Basta, ao revés, que fundamente de forma clara a sua decisão judicial e que, das razões de decidir, seja possível inferir a adequada motivação do desfecho processual, de modo a repelir, ainda que de forma reflexa ou conglobante, os argumentos em sentido contrário. - Nos casos de interpelação do consumidor em estabelecimento comercial, por suspeita de furto, a abordagem, por si só, não caracteriza dano moral. Para que a reparação civil fique configurada é preciso comprovar conduta abusiva, vexatória ou excessiva do fornecedor. - A acusação de furto realizada publicamente por representante legal de empresa, na presença de outros clientes e funcionários, ofende direitos personalíssimos do consumidor e, por conseguinte, configura lesão extrapatrimonial passível de reparação. - De acordo com a regra prevista no CCB, art. 944, o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano per petrado. Respeitada essa previsão, não há que se falar em redução do quantum indenizatório. - Inviável a alteração da verba estipulada a título de honorários sucumbenciais se ela foi arbitrada em conformidade com as balizas do CPC, art. 85, § 2º, sobretudo se o arrefecimento do valor resultar em quantia que poderia, ainda que potencialmente, desprestigiar o trabalho dos advogados atuantes no processo.... (Continua)

26 - STF Direito civil. Indenização. Danos morais. Suspeita de furto. Abordagem em estabelecimento comercial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 11/02/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, X, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial em razão de suspeita de furto - Versão acerca dos fatos dada pela gerente do estabelecimento à autoridade policial que confere verossimilhança às alegações da autora e às declarações prestadas pela genitora e irmã da demandante em juízo - Ausência de prova de que a conduta do preposto da ré foi regular e que não houve abusividade, como sustentado na contestação - Dano moral configurado - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional aos danos sofridos - Precedentes deste egrégio Tribunal em casos análogos - Recurso provido em parte

28 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM EM LOCAL PÚBLICO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a configuração dos danos morais alegados, julgando procedente o pedido de indenização. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM POR SEGURANÇA DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). A mera abordagem de cliente em estabelecimento comercial, a fim de averiguar a suposta saída com mercadoria não paga, não se revela suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos da empresa requerida. À míngua de provas no sentido de que a interpelação tenha sido realizada de maneira agressiva, ríspida ou vexatória, e de que os prepostos da ré tenham agido de forma irregular, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Disparo de alarme sonoro seguido de revista pessoal. Ausência de tratamento abusivo por parte dos prepostos. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

31 - TST Rescisão indireta. Caracterização. Comparecimento da autoridade policial por solicitação da empresa. Almoxarife preso ilegal e injustamente em seu local de trabalho e acusado de furto. Dano a honra e boa fama do empregado caracterizada. CLT, art. 483, «e.

«O fato de que a Empresa solicitou o comparecimento da autoridade policial para averiguar a suspeita de furto ocorrido no almoxarifado, acrescido da circunstância agravante de o Reclamante exercer a função de almoxarife, faz concluir que a Empresa foi a responsável indireta pela prisão do empregado. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM DE CLIENTE. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Configura dano moral indenizável a abordagem do consumidor na frente de outros clientes, pelo estabelecimento comercial, em razão de suspeita infundada de furto. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Constrangimento, após compra efetuada em estabelecimento comercial. Suspeita de furto, infundada. Dever reparatório. Dano moral. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de verba honorária adicional (art. 85, §11, do CPC)... (Continua)

34 - TJMG PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM POR SEGURANÇA DE SUPERMERCADO. INTERPELAÇÃO VEXATÓRIA E EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE E DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. 1)

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. 3) Quanto ao pré-questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. 4) Demais disso, nos termos do CPC, art. 1.025: «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5) São protelatórios os embargos de declaração que pretendem, de forma explícita e reiterada em seguidos recursos, a reanálise das provas dos autos e do direito aplicável à espécie, não se destinando a sanar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas repetindo argumentação já refutada em recursos de embargos de declaração anteriormente decididos.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM INJUSTIFICADA E VEXATÓRIA DE MENORES - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO E SERVIÇO DEFEITUODO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. ACUSAÇÃO VEXATÓRIA. PRIVACIDADE VIOLADA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão de abordagem indevida de consumidor por suposta prática de furto no interior do estabelecimento. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDORA SUBMETIDA A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DA LOJA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.

A demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora, embora não tenha comprado nenhum produto no mercado, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS.

Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Abordagem inapropriada por parte de preposto (segurança) do supermercado, sob suspeita de furto de pertences. Falha do serviço não afastada pela ré. Danos morais evidenciados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Observância. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem de apontada suspeita de furto de mercadoria, atribuível à autora, junto ao estabelecimento comercial integrante do polo passivo - Competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFERÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA.

A mera conferência privada da realização do pagamento pelo produto, seja por fundada suspeita de furto, seja por amostragem, sem quaisquer atos adicionais que possam expor o cliente a situação vexatória e observados os usos da civilidade e urbanidade, não constitui conduta ilícita ou abuso de direito.... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO - DANOS MORAIS -

Autor alega que foi indevidamente acusado de furto de bem móvel (tampa de vaso sanitário que se deteriorou e foi substituída durante a vigência do contrato de locação) - Não configurado o excesso na conduta da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Requerida registrou boletim de ocorrência por suspeita de furto após o pagamento do valor correspondente pelo Autor - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,0... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABORDAGEM DA CONSUMIDORA POR SEGURANÇAS NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE GRANDE SUPERMERCADO, SOB SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE IMPORTE CONDENATÓRIO ALÉM DO PEDIDO EM PEÇA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFENDEU NÃO TER AGIDO COM EXCESSO, TENDO ATUADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SALIENTOU TER SE CONFIGURADO JULGAMENTO ULTRA PETITA, TENDO EM VISTA A EXTRAPOLAÇÃO AO QUE FOI PLEITEADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Cinge-se a controvérsia na análise de imputação de responsabilidade civil ao réu, bem como se teria havido julgamento além do pedido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Violação do ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17, ECA, art. 18, ECA, art. 106, ECA, art. 107, ECA, art. 110, ECA, art. 111 e ECA, art. 230. Ausência de prequestionamento. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Ausência de tratamento abusivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de constrangimento em razão de abordagem sob suspeita de furto de aparelho celular. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória promovida contra a empresa de metrô desta Capital, sob a alegação de tratamento desrespeitoso ao autor, revistado em função da suspeita de furto de celular - Produzida a prova de vídeo e colhidos depoimentos de informantes, a sentença proferida considerou não provada responsabilidade culposa do réu - Houve acusação de passageira contra ele e por isso foram normais as atitudes de prepostos para verificar a queixa dela contra o apelante, não se verificando excesso - Improcedência da ação mantida e recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Abordagem indevida do autor por prepostos de ambas as corrés na saída do estabelecimento comercial, por suspeita de furto. Elementos dos autos que evidenciaram, de forma incontroversa, as lesões físicas suportadas pelo autor, bem como a situação vexatória a qual foi submetido em decorrência da conduta dos prepostos das corrés. Responsabilidade solidária que não pode ser afastada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta majoração. Recurso da corré Guadalupe desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ABORDADA POR PREPOSTO DA RÉ (LOJAS AMERICANAS S/A) E POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO EFETUAVA O PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, SOB SUSPEITA DE FURTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

48 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Consumidor que alega abordagem vexatória no interior do estabelecimento comercial da ré, reclamando prejuízo moral indenizável. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Cooperativa demandada, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. EXAME: acervo probatório que revela a ocorrência de abordagem por Funcionários da Segurança do estabelecimento comercial demandado, de forma desrespeitosa e em tom acusatório, quanto à suspeita de furto, que expôs sobremaneira o consumidor demandante à situação vexatória e humilhante diante de outros consumidores. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Indenização correspondente, contudo, arbitrada na sentença em R$ 20.000,00, que comporta redução para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA. ABORDAGEM INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Configura dano moral indenizável a abordagem do consumidor na frente de outros clientes, pelo segurança do estabelecimento comercial (supermercado), em razão de suspeita infundada de furto. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de racismo (preconceito de raça ou cor). Lei 7.716/89, art. 20. Caso concreto. Suspeita de furto em grande loja de departamentos não confrimada pela revista da polícia militar. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Tese de atipicidade não verificável de plano. Indícios de autoria e materialidade minimamente expostos. Relato de haver provas audiovisuais da materialidade. Revolvimento de fatos e provas inviável. Necessidade de instrução criminal na origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)