suspeita de ato de improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de falta gravíssima (ato de improbidade). Registro de boletim de ocorrência. Suspeita e acusação. Circunstâncias distintas. Indenização devida. Arbitramento em 12 remunerações mensais. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.

«A suspeita distancia-se da acusação e, no caso presente, não se suspeitou do autor, mas acusou-o de prática de falta gravíssima. Se não pode provar a imputação, tem-se como caracterizada a ofensa que deve ser reparada. A indenização deve ter presente o perfil do ofendido e o porte do ofensor.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Processo administrativo que se inicia com fulcro em informação bancária que, encaminhada à Receita Federal, foi recebida como suspeita de improbidade em movimentação financeira. Retificada a informação, a Receita manteve prosseguimento no feito administrativo, concluindo pela prática de sonegação por omissão de rendimentos. Inexistência de nexo causal. Ato da instituição financeira que não pode ser considerado como ilícito. Recurso improvido.

3 - TRT3 Justa causa. Ato de improbidade. Inocorrência.

«A improbidade atribui ao empregado a condição de desonesto, com evidente comprometimento moral e profissional decorrente da acusação, sendo considerada a mais grave das justas causas. De modo que não é razoável reconhecer esse tipo de justa causa com base apenas em indícios ou suspeitas. Entrementes, espera-se que o empregador tenha o cuidado de somente dispensar um empregado por ato de improbidade se tiver não só a certeza de que ele foi desonesto, como também tiver a real condição de prová-lo perante a Justiça, condição que não se verifica nos autos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Configuração do ato de improbidade e alteração da dosimetria da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o acusado, administrador da Área Regional 7 à época dos fatos, solicitou a cessão de servidor, à mesa da Câmara Municipal de Campinas, que foi autorizada. Todavia, apurou-se que o segundo réu nunca foi visto trabalhando nesta área regional, e mesmo assim continuou recebendo os valores normais de vencimentos. Na sentença julgou se procedente o pedido. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que o Prefeito do Município de Londrina à época dos fatos, os seus Secretários de Gestão Pública e de Defesa Social, e outro servidor, promoveram a realização de procedimento licitatório fictício para a contração de empresa , com o suposto objetivo de treinamento à Guarda Municipal. Contudo, não houve a devida contraprestação, uma vez que o serviço contratado foi realizado pela Polícia Militar do Estado do Paraná. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Caracterização do ato de improbidade e alteração das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil de Adamantina/SP, não promoveu a aplicação das multas de averbação, usurpou a competência da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI ao analisar o mérito nas defesas de autuação, além de praticar irregularidades nos procedimentos de transferência ou cancelamento de pontuação e de suspensão da carteira nacional de habilitação. Assim, praticou o réu os ilícitos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade na execução de convênio. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que foram detectadas irregularidades na execução de Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, destinado à realização de apresentações artísticas em vários Municípios pernambucanos, no projeto «Verão Pernambuco. Afirma-se que o Diretor Presidente da EMPETUR, e o Superintendente Administrativo e Financeiro da EMPETUR, devem ser responsabilizados pelo prejuízos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento à apelação da União e negou-se provimento à apelação do réu. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Preparo. Improbidade administrativa. Reparação do dano. Mercê do Lei 7347/1985, art. 18, não é sujeita a preparo apelação deduzida no bojo de ação civil pública motivada em ato de improbidade administrativa. Recurso conhecido.

10 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Publicidade particular com recursos públicos. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Omissão na atuação administrativa. Prosseguimento da ação de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo 011047-43.2012/8/19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação irregular. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período/02/2003 a janeiro de 2007. Alega-se que houve irregularidade no fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso da parte ora embargante. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade na execução de convênio. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que foram detectadas irregularidades na execução de Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, destinado à realização de apresentações artísticas em vários Municípios pernambucanos, no projeto «Verão Pernambuco. Afirma-se que o Diretor Presidente da EMPETUR, e o Superintendente Administrativo e Financeiro da EMPETUR, devem ser responsabilizados pelo prejuízos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento à apelação da União e negou-se provimento à apelação do réu. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Lei 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA Lei 14.230, DE 2021. ROL TAXATIVO. TEMA 1199 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO ART. 11, CAPUT, DA LIA. CONDUTA NÃO ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 11. ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público atribuindo ao Apelante ofensa aos princípios administrativos previstos no caput do art. 11 da Lei 8.429, de 1992, decorrente da ausência do Réu em dois plantões médico para os quais havia sido designado. O Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceio ao direito de defesa e inexistência de prestação jurisdicional. Aventa a ocorrência de prescrição intercorrente. Afirma que não houve prática de ato ímprobo, haja vista a ausência de dolo e as alterações promovidas pela Lei 14.230, de 2021. O Ministério Público, em contrarrazões, confirma que a conduta atribuída ao Apelante não mais caracteriza ato ímprobo, o que impõe a extinção do processo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de serviços de transporte coletivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Ação civil pública. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Dispensa indevida de licitação. Presença do dolo genérico. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa em que se sustenta que foi realizado convênio com a empresa IBM do Brasil- IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. para a aquisição de software e hardware para o aprimoramento tecnológico da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), sem a realização do devido certame licitatório. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Caracterização ou não dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria. Inexistência de desproporcionalidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Ervália. Sustenta-se, em síntese, que se verificaram diversas irregularidades na prestação de contas feitas pelo réu, então prefeito municipal, ao final do exercício financeiro de 2010. Dentre estas, somam-se as inconsistências na prestação de contas do valor fornecido pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ervália para a aquisição de equipamentos denominados «Postos de Triagem e para a realização de curso de capacitação de profissionais da área de saúde. ... (Continua)