supremo tribunal federal stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE Lei 21, PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA DECISÃO PROFERIDA. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA DEFERIDA PELO DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE COMPROVADA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA SUBMETIDA AO REFERENDO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2 - STF Competência. Constitucional. Conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior. Julgamento originário do Supremo Tribunal Federal STF. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «o.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 102, I, «o. Precedente (CC 7.027, Rel.: Min. Celso de Mello, DJ de 01/09/95).... (Continua)

3 - STF Reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. CF/88, art. 102, I, «c e «l.

«I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo Interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o CF/88, art. 102, I, «c. Questão de ordem rejeitada.... (Continua)

4 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (stf). Inadequação da via eleita.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1105.959 Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou orientação jurisprudencial, no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do STF. ... (Continua)

5 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constante de Emenda Constitucional. Cabimento. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma constante de emenda constitucional. Precedentes do STF.... (Continua)

7 - TJRJ ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Não incide ICMS sobre o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem transferência de propriedade, mesmo em casos de circulação interestadual, conforme orientação consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1.099 de Repercussão Geral). ... (Continua)

8 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a periculosidade do agente constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

9 - STF Incognoscibilidade do writ constitucional contra decisão do pleno ou de turma do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer de seus juízes.

«- Esta Corte Suprema firmou jurisprudência no sentido da inadmissibilidade de HABEAS CORPUS, quando impetrado contra decisões emanadas de seus órgãos colegiados (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de sua competência originária. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa, que entende admissível HABEAS CORPUS contra Ministro do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - STF RECLAMAÇÃO - COISA JULGADA - ÓBICE. A reclamação não faz as vezes de rescisória - verbete 734 da Súmula do Supremo: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

11 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete 734 da Súmula do supremo. «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

12 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete 734 da Súmula do supremo. «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

13 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral do tema reconhecida no re 729.107-RG. Tema 792. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular as decisões do Supremo Tribunal Federal e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância do disposto no CPC, art. 1.036, CPC e art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário. Embargos não conhecidos.

«1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário. Embargos não conhecidos.

«1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (PNE) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ADI Acórdão/STF: MODULAÇÃO DE EFEITOS - VENCIMENTO BÁSICO - PROPROCIONALIDADE - CARGA HORÁRIA -PROVA. 1.

No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.167, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, que é norma geral, fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. Como estabelecido no julgamento dos embargos de declaração (ED) opostos na referida ADI, tal interpretação se aplica a partir de 27.4.2011. 3. Até 26.4.2011 prevalece o entendimento externado no julgamento da medida cautelar (MC) da mesma ADI, no sentido de que o piso salarial é a remuneração. 4. O piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 é para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo o piso, para servidores de carga horária menor, ser proporcional àquele estabelecido na Lei. 5. Sem prova de que o vencimento básico foi pago em valor inferior ao piso, proporcionalmente à carga horária do servidor, é improcedente o pedido de cobrança.... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Ação rescisória. A questão alusiva ao enquadramento da rescisória no âmbito de regência, do CPC, CPC não tem estatura constitucional, conforme reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Roubo qualificado. Condenação com base em elementos colhidos na fase de inquérito. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«- Não cabe a esta Corte examinar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)