Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (PNE) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ADI Acórdão/STF: MODULAÇÃO DE EFEITOS - VENCIMENTO BÁSICO - PROPROCIONALIDADE - CARGA HORÁRIA -PROVA. 1.

No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.167, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, que é norma geral, fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. Como estabelecido no julgamento dos embargos de declaração (ED) opostos na referida ADI, tal interpretação se aplica a partir de 27.4.2011. 3. Até 26.4.2011 prevalece o entendimento externado no julgamento da medida cautelar (MC) da mesma ADI, no sentido de que o piso salarial é a remuneração. 4. O piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 é para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo o piso, para servidores de carga horária menor, ser proporcional àquele estabelecido na Lei. 5. Sem prova de que o vencimento básico foi pago em valor inferior ao piso, proporcionalmente à carga horária do servidor, é improcedente o pedido de cobrança.... (Continua)