1 - STJ Administrativo. SUNAB. Normas de comercialização. Fiscalização e controle. Obrigação de discriminar mercadorias em notas de vendas a consumidor. Multa. Leis Delegadas 4 e 5/62.
«A teor da Lei Delegada 4/62, constitui infração, punível mediante multa, o descumprimento de norma ou condição de comercialização (art. 11, «n). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Sunab. Descabimento.
«1. Não pode a Sunab aplicar multa ao comerciante que majorou o preço da mercadoria para a transação realizada com cartão de crédito, ante a inexistência de lei que proíba essa diferenciação. ... ()
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3 - STJ Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Itaú S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Itaú S/A. Lei 4.595/64.
«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Itaú S/A, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 10, VIII. Precedentes.... ()
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4 - STJ Administrativo. Ensino. Abuso de poder econômico. Repressão. Fiscalização. Mensalidades Escolares. SUNAB. Lei Delegada 4/62.
«O nosso ordenamento jurídico recepcionou a legislação que reprime o abuso do puder econômico, inclusive a Lei Delegada 04 de 26/09/62. Esta lei confere à União o poder de intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso popular. É atribuição da SUNAB acompanhar a execução das medidas e dos planos decorrentes da aplicação da lei de intervenção no domínio econômico. Recurso provido.... ()
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5 - STJ Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Central do Brasil. Lei 4.595/1964 (SFN).
«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Central do Brasil, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 10, VIII. Precedentes.... ()
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6 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Del. 4/62. Infração continuada.
«No conceito de infração continuada, para fins de imposição de penalidades administrativas, deve-se considerar-se infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Precedentes.... ()
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7 - STJ Tributário. Portaria sunab 04/94. Lei delegada 04/62. Legalidade da informação afixada no produto. Súmula 83/STJ.
1 - O cumprimento da norma prevista no Portaria 04/94, art. 26 (SUNAB), em conformidade com o art. 11, «c, da Lei Delegada 04/62, pode ocorrer por outros meios, desde que observado o escopo da lei.... ()
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8 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.
«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedentes.... ()
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9 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas. Multiplicidade de autos.
«Iterativa jurisprudência desta Corte considera as infrações continuadas, com o mesmo fundamento fático e que ofendem o mesmo objeto jurídico tutelado, como sujeitas a uma única sanção.... ()
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10 - STJ Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.
«O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... ()
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11 - STJ Administrativo. Infração continuada. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.
«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedente. Recurso improvido.... ()
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12 - STJ Administrativo. Multa. SUNAB. Afronta ao art. 11, «n, da Dei Delegada 4, de 26/09/1962. Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se no recurso especial se é possível a diferenciação dos preços para vendas à vista e a prazo no cartão de crédito, e se a SUNAB, fundamentada na Lei Delegada 04/62, art. 11, «n, pode multar a empresa agravada, por prática abusiva. ... ()
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13 - STJ Administrativo. SUNAB. Infração continuada. Aplicação de multa. Jurisprudência iterativa do STJ.
«Consoante entendimento pacífico nas duas Turmas da 1ª Seção desta Corte, a infração continuada caracteriza-se pela seqüência de ilícitos da mesma natureza apurados em única autuação. Hipótese em que deve ser aplicada apenas uma multa, com gradação equivalente à gravidade da transgressão.... ()
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14 - STJ Administrativo. SUNAB. Infrações continuadas.
«Não merece subir recurso especial contra acórdão que se apresenta harmônico com jurisprudência assentada no STJ sobre o tema jurídico enfrentado. As infrações praticadas de forma sequenciada, com violação do mesmo objeto da tutela jurídica que a envolve, com relacionamento explícito com os fatos, estes apresentando-se como sendo da mesma natureza, devem ser tidos como praticados de forma continuada. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Aplicação de penalidades pela SUNAB. Lei Del. 4/62. Infrações continuadas. Multiplicidade de autuações.
«As infrações seqüenciais violadoras do mesmo objeto da tutela jurídica e vinculadas, por afinidade, aos mesmos elementos factuais, constituem comportamento de feição continuada, que devem estar sujeitas a uma única sanção, aplicada consoante a sua intensidade, reiteração e conseqüências danosas à economia popular (Rec. Esp. 20.954).... ()
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16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Sunab. Multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Afastada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I. O CF/88, art. 5º, XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Cobrança de juros em duplicata. Fiscalização. Sunab. Atuação exclusiva do bacen. Acórdão que contém duplo fundamento. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126), tal como ocorre quando o acórdão afirma a competência do Banco Central, com base nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, fundamento constitucional, e na Lei 4.595/64, art. 10, VIII, fundamento infraconstitucional.... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Poder de polícia. Sunab. Aplicação de multa. Retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação por analogia de regras dos direitos tributário e penal. Impossibilidade. Infração administrativa. Argumento constitucional da origem. Recurso especial via inadequada.
«1. Em primeiro lugar, a controvérsia foi decidida pela origem com fundamento constitucional (princípio da irretroatividade das leis - CF/88, art. 5º, XXXVI), motivo pelo qual a competência para apreciar e julgar eventual irresignação é do Supremo Tribunal Federal e o recurso especial é via inadequada para tanto. Precedente. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sunab. Distribuidora de combustíveis. Atividade-Meio. Exigência de afixação de tabela de preços. Impossibilidade. Inexistência de relação de consumo entre distribuidora e consumidor final.
1 - A Lei Delegada 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares.... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sanção administrativa. Sunab. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão do valor da multa. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
