Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. SUNAB. Infração continuada. Aplicação de multa. Jurisprudência iterativa do STJ.
«Consoante entendimento pacífico nas duas Turmas da 1ª Seção desta Corte, a infração continuada caracteriza-se pela seqüência de ilícitos da mesma natureza apurados em única autuação. Hipótese em que deve ser aplicada apenas uma multa, com gradação equivalente à gravidade da transgressão.... ()
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