1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Sumula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.
«A Súmula Vinculante 4/STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde. Entendimento diverso levaria à eliminação do direito ao referido adicional para aqueles cuja categoria não haja convencionado uma base de cálculo qualquer, já que, segundo a SV, essa base não poderia ser fixada por decisão judicial.... ()
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2 - STF Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula vinculante 4/STF.
«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Súmula Vinculante 4/STF.... ()
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3 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Piso salarial. Extensão. Isonomia. Súmula Vinculante 37. Vinculação. Salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Salário mínimo. Fixação de valor inicial de condenação. Súmula Vinculante 4/STF.
«4. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4/STF ou ao CF/88, art. 7º, IV. ... ()
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5 - STF Reclamação. Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4/STF. Ofensa. Inexistência. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o teor da Súmula Vinculante 4/STF.
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6 - STF Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula vinculante 4/STF.
«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo.... ()
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7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Vinculação de pagamento de benefício de ex-combatente a número de salários mínimos. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4/STF.
«1. A vinculação de pagamento de parcelas atrasadas de aposentadoria de ex-combatente em número de salários mínimos viola o CF/88, art. 7º, IV, e a Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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8 - STF Reclamação. Adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Não viola o teor do Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo decisão mediante a qual se dirime conflito de interesses, a envolver o adicional de insalubridade, considerado acordo coletivo de trabalho.... ()
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9 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada violação à Súmula vinculante 4/STF e a Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência.
«1. Não afronta a cláusula de reserva de plenário acórdão de órgão fracionário que aplica súmula vinculante. ... ()
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10 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - STF Reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência. Utilização do piso salarial fixado na Lei 4.950-A. Oj 71 da SDI-2 do TST. Ausência de reajuste automático.
«1 - Não há falar em afronta em à Súmula Vinculante 4/STF ou à ADPF 53 em razão da utilização do piso salarial estabelecido na Lei 4.950/1966, art. 5º, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. ... ()
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15 - STF Direito administrativo e do trabalho. Reclamação. Súmula Vinculante 4/STF. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do CF/88, art. 7º, IV (RE 565.714, rel. Min. Cármen Lúcia, paradigma do tema 25 da repercussão geral). ... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/4/2019. Lei 4.950-a/1966. Piso salarial fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência de ofensa. Improcedência do pedido.
«1 - Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. ... ()
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17 - STF Agravo regimental na reclamação. Lei 4.950-a/1966. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF e à adpf 53. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão que aplica o piso salarial estabelecido no Lei 4.950/1966, art. 5º, mas ressalva a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4/STF e com a decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal Pleno: Rcl 14.075 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de 16/9/2014). ... ()
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18 - TST Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STF.
«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... ()
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20 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/TST desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
